Jurisprudência sobre
competencia consumidor
+ de 3.003 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro afastada. Vulnerabilidade do consumidor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Improcedência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Consumidor. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência recursal da segunda seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 17.
1 - recurso especial interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STF. Competência normativa. Direito do trabalho e civil. Conforme versado no CF/88, art. 22, I, cabe à união dispor sobre direito do trabalho e civil. Não pode estado-membro potencializar a defesa do consumidor para justificar a abordagem da matéria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Sms. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 31 E 39, V, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. consumidor. Polo ativo. Foro competente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO PLANTÃO NOTURNO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REMESSA DOS AUTOS PARA O SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIRSobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.
«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, SEM A REALIZAÇÃO DO SAQUE.
Sentença de parcial procedência - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas, abatidos os gastos realizados com o cartão, determinando a compensação com o valor não restituído pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Postos de atendimento pessoal ao consumidor. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 1º e 19, VII e X, da Lei 9.472/97, que dizem respeito à tese da recorrente quanto à impossibilidade de o Judiciário de determinar a instalação de postos de atendimento, considerando a competência exclusiva da Anatel, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São Vicente-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da empresa franqueadora. Redistribuição dos autos, de ofício, ao foro onde situada a empresa franqueada. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção do consumidor em demandar perante o domicílio de uma das rés. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de automóvel. Cláusula de eleição de foro. Disposição eletiva que gera prejuízo à defesa dos autores, pessoas físicas. Abusividade decretável em favor de quem a tenha ajustado, independentemente de ser ou não consumidor. CDC, art. 29. Exceção de incompetência oposta para deslocar a causa do foro do domicílio dos demandantes, onde foi proposta, para o da sede da ré agravante. Indeferimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Valéria Duarte Luz contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que declinou da competência territorial para a Comarca de Passo Fundo/RS. A agravante ajuizou ação ordinária visando ao ressarcimento de cobranças indevidas realizadas pela Claro S/A. A decisão agravada baseou-se no CDC, art. 101, I (CDC), ao entender que o foro competente seria o do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode escolher o foro de uma das filiais da parte ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «b; (ii) estabelecer se a escolha do foro pela agravante está alinhada aos princípios do CDC e às disposições legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor dispõe de prerrogativas processuais, inclusive quanto à escolha do foro, com base no CDC, art. 101, I, que permite ajuizar a ação no domicílio do consumidor, do réu ou outro local que melhor atenda à facilitação de sua defesa. O CPC, art. 53, III, «b, admite que a ação seja proposta no local onde a pessoa jurídica demandada possua filial, desde que exista vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida. A agravante demonstrou a existência de filial da ré no Rio de Janeiro, local onde foi ajuizada a ação, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a ausência de relação entre os fatos da causa e essa filial, o que não foi feito. A decisão agravada desconsiderou a análise dos critérios legais que sustentam a escolha do foro, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação lógica entre os fatos e a norma aplicável. O STJ (STJ) reconhece a faculdade do consumidor em escolher o foro de uma filial da parte ré, desde que essa escolha seja juridicamente adequada e atenda aos princípios do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode escolher o foro de uma filial da parte ré para ajuizar a ação, desde que demonstre vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida, conforme o CPC, art. 53, III, «b, e os princípios do CDC. A decisão que declina da competência territorial deve observar os critérios legais e a prerrogativa do consumidor à escolha do foro, sob pena de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 53, III, «b, e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.04.2015, DJe 20.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR NA PRÓPRIA COMARCA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não emendou a petição inicial para comprovar a competência territorial da Vara escolhida. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao entender que a apelante possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil e consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade objetiva da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Disposição que, a princípio, é válida, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Acesso ao foro eleito que apresenta especial dificuldade para a parte consumidora hipossuficiente. Possibilidade de declinação, de ofício, da competência pelo magistrado singular ante a dificuldade de defesa do hipossuficiente. Impossibilidade, doutro turno, de decretação de nulidade da cláusula de foro eleita de todos os contratos, sem análise caso a caso. Recurso da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA POUPEX.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Ingresso espontâneo da Fundação Habitacional do Exército - FHE, reputando-se parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o contrato foi com ela pactuado, sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. MORA INJUSTIFICADA. ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.Demanda consumerista proposta com base em sustentada falha na prestação de serviço pela Instituição de Ensino Superior privada. Pedidos relacionados à expedição de diploma de conclusão de curso e de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito de ação cominatória, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade do ato de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso de credores. Competência. Justiça comum.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Administrativo. Competência legislativa municipal. Município. Consumidor. Banco. Serviços bancários. Tempo máximo de atendimento ao usuário de serviços bancários. Matéria de interesse local. Hipótese que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência legislativa da União. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 22, VIII e 30, I e II. Inteligência. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII.
«In casu, a Lei Municipal 2.312/2006, alterada pela Lei Municipal 2.380/2006, do Município de Niterói, apenas, regulamentou as condições para a prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VII).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRJ. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão de declínio da competência para a Comarca uma das varas da Comarca de Itaguaí, local de domicílio da autora. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Demanda ajuizada no Foro Central, que abrange a sede da parte ré. Competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a do CPC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada que se impõe, declarando a competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.
«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato (consumidor). Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.299.303/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Impugnação de Lei ordinária em face de Lei complementar. Competência do STF.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória combinado com a repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Contrato bancário. Financiamento. Mútuo. Cláusulas.Discussão. Competência. Foro. Escolha. Advogado. Impossibilidade. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 2. O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-Se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª Vara cível de araranguá. Sc, suscitante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Ação de ressarcimento em face de corretora de valores. Relação de consumo reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Versa a lide acerca a competência para executar título executivo extrajudicial. A executada formulou preliminar de incompetência territorial, uma vez que ela não é domiciliada na circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE NA COMARCA DA CAPITAL E DISTRIBUÍDA PARA A 39ª VARA CÍVEL. PARTE AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECISÃO DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
"As normas do CDC são normas de ordem pública, e o STJ já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor. Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual. Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar. O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta. Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível. Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro. Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside no Recreio dos Bandeirantes. Assim, declino a competência para Regional da Barra da Tijuca". CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA ONDE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO. PROVIMENTO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUATRO OPÇÕES PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA: (I) NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VALENDO-SE DA FACULDADE DO CDC, art. 101, I; (II) NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, REGRA GERAL DO CPC, art. 46; (III) ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU (CPC, art. 53, III, B) OU (IV) ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO (CPC, art. 53, IV, D). A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA, QUANDO O ASSUNTO É RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE, SEMPRE, SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR O AJUIZAMENTO NO SEU DOMICÍLIO, POIS O QUE É FACULTATIVO NÃO PODE SER OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Recurso inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Cartão de crédito - Realização de transação não reconhecida pelo titular do cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote