(DOC. VP 946.4297.4464.8511)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, SEM A REALIZAÇÃO DO SAQUE.

Sentença de parcial procedência - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas, abatidos os gastos realizados com o cartão, determinando a compensação com o valor não restituído pela autora. Recurso do réu - Incompetência - Regularidade da contratação - Saques realizados com confirmação por «selfie» e geolocalização - Uso do cartão para compras diversas reconhecidas pela autora. Irresignação acolhida - Inexistência de complexidade fática - Desnecessidad

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