Jurisprudência sobre
competencia consumidor

501 - TJPE. Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... (Continua)

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502 - STJ. Recurso especial. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Atos de constrição. Fornecedor em recuperação judicial. Competência. Juízo da recuperação. Proteção do consumidor e preservação da empresa. Princípios não absolutos. Ponderação. Manutenção da empresa. Tutela de interesses múltiplos. Prevalência. Interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/2005.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. ... (Continua)

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503 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. Prestadora de serviços de vigilância ao Banco do Brasil S/A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto, ou seja, somente nos casos em que evidenciada uma típica relação de consumo, o que não ocorre na contratação de empresa de segurança, para prestar serviços de vigilância em agências, pelo Banco do Brasil. ... (Continua)

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504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.

Recurso provido.... (Continua)

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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora - Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos - Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do art. 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta.

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507 - STJ. Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

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508 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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509 - STJ. Administrativo. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência Nacional de Energia Elétrica - AEEL. Legitimidade passiva. União. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. CPC/1973, art. 47.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC/2015, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa a resoluções. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Investimento financeiro. Relação de consumo. Incidência da legislação consumerista. Possibilidade. Investidor ocasional. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete em 28/6/2021. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Competência. Foro que prolatou a sentença exequenda. Inexistência de obrigatoriedade. Escolha do foro do consumidor. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a sentença proferida em ação civil pública (ACP) faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (Lei 7.347/1985, art. 16 na redação dada pela Lei 9.494/1997) . ... (Continua)

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514 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA LIGHT POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) - COM NATUREZA EQUIPARADA À ENTIDADE AUTARQUICA SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324, STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

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516 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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517 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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518 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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519 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.

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520 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito regional. Competência da vara da capital para o julgamento da demanda. Precedentes do STJ. CDC, art. 93. Lei 7.347/85, art. 2º.

«1. O CDC, art. 93 estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2º da LACP. Por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II). 2. Na espécie, o dano que atinge um vasto grupo de consumidores, espalhados na grande maioria dos municípios do estado do Mato Grosso, atrai ao foro da capital do Estado a competência para julgar a presente demanda. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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521 - TJSP. Competência. Foro. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em foro diverso, que não é o do autor (consumidor) e nem o do réu (Banco), mas do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.

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522 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Enquadramento em categoria rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra o enquadramento do agravado na categoria de consumidor rural e a condenação. ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. ... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL FACULTA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE CARATINGA, MG, CUJA CIDADE TAMBÉM É O LOCAL DOS FATOS RECLAMADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 53, III, `¿A¿¿, E 53, IV, `¿A¿¿, DO CPC, E O 101, I, DO CDC. RÉ QUE NÃO POSSUI SEDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO OU FATO OCORRIDO NESTA CIDADE. ACERTO NA DECISÃO DE DECLÍNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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527 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

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528 - TJSP. Competência. Foro. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento de incompetência do juízo e extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de São José do Rio Preto/SP. Remessa dos autos à comarca de Ribeirão Preto/SP na qual as partes estão sediadas. Inteligência dos artigos 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 100, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Afastada a extinção decretada. Recurso provido em parte.

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529 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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530 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. A cláusula de eleição de foro inserida cru contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Pode o Juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo Precedentes da 2ª Seção. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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531 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC. art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. A cláusula de eleição de foro inserida cru contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Pode o Juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo. Precedentes da 2ª Seção. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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532 - STF. Direito do consumidor. Direito processual. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

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534 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Preliminar de incompetência acolhida. Determinada a redistribuição da lide para Entre Rios do Oeste/PR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, com determinação... (Continua)

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535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Preliminar de incompetência acolhida. Determinada a redistribuição da lide para Ibiporã/PR PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, com determinação... (Continua)

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536 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.

«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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537 - TJSP. Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.

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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais em cidades do interior do Estado de São Paulo faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquelas localidades, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio de nenhum dos três segurados consumidores, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria.

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539 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

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540 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.

1 - recurso especial interposto em 30/7/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... (Continua)

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541 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.

1 - recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... (Continua)

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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

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543 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c anulatória. TOI. Concessionária de energia elétrica. Decisão que declinou, de ofício, da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu, considerando o domicílio da autora. Recurso da parte demandante. Cabimento do agravo de instrumento, de acordo com o entendimento do STJ. Demanda ajuizada no Foro Central, domicílio da ré. Opção do consumidor sobre o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Inteligência do art. 101, I do CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes deste Tribunal. Provimento ao recurso.

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vulnerabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Competência. Cláusula de eleição de foro. Acesso ao poder judiciário. Dificuldade. Excepcionalidade.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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549 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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550 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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