(DOC. VP 691.7491.0909.0900)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) - COM NATUREZA EQUIPARADA À ENTIDADE AUTARQUICA SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324, STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

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