Jurisprudência sobre
revisional de alimentos

501 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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503 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - REDIMENSIONAMENTO -RAZOABILIDADE.

A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

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505 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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508 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filha. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois irrelevante a oitiva das partes para a solução da lide. Alimentos fixados 20% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, acrescido do plano de saúde, acaso oferecido pela empregadora. Pretendida redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos. Não acolhimento, pois a existência de outro filho já foi considerada, quando da fixação originária. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE NECESSIDADE - CONSTATAÇÃO - VALOR FIXADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. DESEMPREGO QUE É SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE EXCELÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE PERMITA CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. NECESSIDADES PRESUMIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação proposta pelo alimentante - Alimentos anteriormente fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretensão do alimentante à redução - Sentença de parcial procedência que reduziu a obrigação para 25% de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 40% do salário-mínimo vigente, ou 40% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência de ambas as partes - Pretensão do alimentante à maior redução (17% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo) - Pretensão do alimentando à manutenção do valor anteriormente fixado -Comprovação, pelo alimentante, de que houve efetiva e significativa alteração nas suas condições financeiras, ante o nascimento de outros dois filhos, o que, inegavelmente, reduz sua capacidade contributiva - Valor anteriormente fixado que poderia inviabilizar a subsistência do alimentante e dos outros filhos - Valor fixado na sentença que ainda merece redução, já que os dois novos filhos também devem obter seu regular sustento - Redução para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 dos salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... (Continua)

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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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520 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... (Continua)

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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO.

decisão «extra petita é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PERCENTUAL EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 60% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU APELANTE QUE DEMONSTRA COMPATIBILIDADE COM O AUMENTO DO PENSIONAMENTO FIXADO. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO PRETENDIDA PELO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de alimentos, insurgindo-se o réu alimentante em face do percentual fixado na sentença de procedência, em favor do autor, com 11 anos de idade. 2. A obrigação foi fixada em patamar razoável, observado que o réu aufere renda mensal bruta de R$5.634,96, o que evidencia situação financeira compatível com o pensionamento, no percentual de 25% sobre os rendimentos do alimentante ou 60% de um salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 3. O autor demonstrou, pelos documentos juntados aos autos, que tem diversas necessidades, estando, ainda, em idade escolar, pelo que necessita dos alimentos tais como fixados. 4. No cotejo do binômio possibilidade-necessidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, impõe-se manter o equilíbrio na relação alimentar, estando sopesadas a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. Sentença de improcedência. Dever de mútua assistência entre os cônjuges. Não evidenciada a alteração no binômio necessidade-possibilidade a justificar a revisão do valor dos alimentos acordados entre as partes. Alimentada que não se reinseriu no mercado de trabalho. Alimentante que permanece com o mesmo vínculo empregatício e não comprovou o incremento das despesas alegadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de alimentos, que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar de 66% (sessenta e seis por cento) para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixado em favor dos dois filhos menores do agravante. ... (Continua)

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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em exame ... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Pedido de redução liminar. Ausência de demonstração cabal de impossibilidade de pagamento. Redução liminar admissível apenas em situações excepcionais, as quais não foram demonstradas pelo alimentante. Necessidade de o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade ser avaliado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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529 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Pedido de redução do quantum devido. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e Lei 5.478/68, art. 15. Necessidade da ré que é presumida. Alimentante que comprova nos autos o enfrentamento de dificuldades financeiras. Redução devida. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada, para minorar o valor dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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530 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. O caso concreto trata de alimentos devidos a filho menor. ... (Continua)

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532 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e em 75% do salário mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. Rendimentos mensais do agravante que não foram suficientemente elucidados. Circunstâncias indicadas no recurso que não são novas. Nascimento de um novo filho que não pode, isoladamente, justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados em favor da filha menor, cujas necessidades seguem presumidas. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer deste agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos - Parcial acolhimento pelo juízo a quo, majorando a prestação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor - Irresignação por parte do alimentante - Descabimento - Autor que comprovou o aumento de suas necessidades - Aumento da possibilidade de prover, por parte do alimentante, que restou evidente nos autos - Importe alimentar fixado na r. sentença que não merece reparo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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538 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos acordados. III. Razões de Decidir. 3. A mutabilidade das decisões judiciais sobre alimentos é permitida quando há modificação no estado de fato ou de direito, conforme CPC/2015, art. 505 e CCB, art. 1.699. 4. Não foram comprovadas alterações nas condições econômicas do alimentante que justifiquem a redução dos alimentos. As necessidades do menor, diagnosticado com Mieloma Múltiplo, permanecem inalteradas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo-se a obrigação alimentar nos termos do acordo anterior. Tese de julgamento: 1. A revisão dos alimentos requer prova de modificação nas condições econômicas. 2. Ausência de comprovação de mudança nas condições do alimentante impede a revisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - PRETENSÃO DO AUTOR EM REDUZIR OS ALIMENTOS E DO RÉU EM MAJORAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - REDIMENSIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.

A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de alimentos proposta pela filha contra o genitor - Sentença de parcial procedência que majorou os alimentos devidos para 50% do salário mínimo nacional - Insurgência da autora - Alegação de que os valores fixados não seriam suficientes para o sustento da menor - Parcial cabimento - Demonstração de gastos escolares que justificam a majoração pretendida - Genitor que é trabalhador autônomo, não havendo comprovação exata de seus rendimentos habituais - Decisão parcialmente reformada, para fixação dos alimentos em 70% do salário mínimo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA APELO DO AUTOR PRETENSÃI DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PRETENSÃO REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COM VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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547 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estando comprovada a alteração das despesas do alimentando, ou mesmo a capacidade do alimentante, deve ser indeferida a tutela de urgência.... (Continua)

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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NOVO FILHO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes seja por decisão judicial, possível é sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar vincula-se à cláusula «rebus sic stantibus". ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à redução do valor da pensão alimentícia. O agravante alegou significativa redução de sua capacidade financeira em razão do encerramento de um de seus negócios, inexistência de vínculo empregatício formal e existência de outro filho menor. ... (Continua)

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