Jurisprudência sobre
revisional de alimentos
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351 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REGULARIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502. ... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS, NOS TERMOS POSTULADOS PELO GENITOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E DE 35% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 7 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO MECÂNICO AUTÔNOMO, COM RENDIMENTOS MENSAIS APROXIMADOS DE R$ 1.600,00 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZAM À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Redução. Alteração da situação econômica do alimentante. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE NECESSARIAMENTE DEVE SER SUBSTANCIAL, E TAMPOUCO NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, RAZÃO POR QUE DEVE SEGUIR INALTERADA A VERBA ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE (EM 30% DA RENDA LÍQUIDA PATERNA E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL). ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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358 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada à filha menor - Comprovação da alteração das condições econômicos financeiras do alimentante - Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
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360 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Ré que alega cerceamento de defesa ante a não realização de instrução probatória e estudo psicossocial - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização de estudo psicossocial, que se mostra imprescindível para indicar a melhor forma de visita, visando o melhor interesse da criança - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova das partes - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e realização dos estudos técnicos - Recurso provido... ()
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361 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para redução dos alimentos devidos aos filhos. Inconformismo do autor. Pretensão de redução imediata da verba que não pode ser acolhida. Ausentes os requisitos presentes no CPC, art. 300. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Aanálise dos documentos trazidos ou não com a peça inicial, a título de provas do direito postulado, diz respeito ao mérito da demanda, e à consequente (im)procedência do pedido, não havendo que se falar em inépcia da inicial, se da leitura desta se pode depreender claramente o conteúdo dos pleitos, permitido o exercício da defesa pelo réu. ... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS ANTAGÔNICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO -
1.A existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, com pedidos opostos, ou seja, redução e majoração dos alimentos, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir ensejando, tão somente a reunião dos processos por conexão, dada a identidade de objeto, nos termos do CPC, art. 103. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INITIO LITIS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ULTERIORES À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEMONSTRADA - RETORNO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. ... ()
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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A redução da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699. ... ()
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368 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial de tutela parcial para reduzir o valor da obrigação alimentar do agravante. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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372 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
I.Caso em Exame. ... ()
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373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de ação exoneratória de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda a alteração da decisão agravada.... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHAS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Oencargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA ARBITRADA JUDICIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
- Oart. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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376 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Situação econômica. Alteração. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... ()
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA HÁ ANOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RENDIMENTO MENSAL CONSIDERÁVEL DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... ()
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380 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar alimentos, em ação revisional. A filha pretende a revisão da obrigação alimentar em razão da alegada melhora da capacidade contributiva do alimentante, bem como aumento de suas necessidades em razão do diagnostico de transtorno do espectro autista. ... ()
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381 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - GENITOR QUE PEDE APENAS A REDUÇÃO DO VALOR - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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383 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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384 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Sentença procedente que majorou a pensão alimentícia. Insurgência do genitor, ora apelante. Celebração de acordo entre as partes com pedido de homologação e extinção do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Homologação operada. Recurso Prejudicado.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução dos alimentos fixados. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS MAJORADOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... ()
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388 - TJSP. REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha, que atingiu a maioridade civil no curso do processo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminares afastadas. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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390 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. ... ()
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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - TRINÔMIO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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392 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos movida em face dos agravantes, deferiu liminarmente a redução dos alimentos devidos aos menores. Os recorrentes alegam que o alimentante ocultou informações sobre sua real capacidade financeira, permanecendo empregado e possuindo empresa prestadora de serviços. Afirmam, ainda, que apenas a partir da citação operam-se os efeitos jurídicos relacionados à obrigação alimentar, conforme determina a Súmula 621/STJ, logo, o alimentante não poderia ter reduzido, de imediato, antes de citados os requeridos, o pagamento da pensão alimentícia. ... ()
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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, REDUZINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR, DEVENDO SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA, COMO ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES. ... ()
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR ATUALMENTE VIGENTE. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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397 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE AMBAS. CABIMENTO.
1. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TJRS. ... ()
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398 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução da verba alimentar. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, corrobora as alegações da agravada. Valor arbitrado que atende à possibilidade do alimentante e deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Nascimento de nova prole que, por si só, não é fundamento para a redução do valor dos alimentos. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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399 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.... ()
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400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.... ()
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