Jurisprudência sobre
revisional de alimentos
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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - No caso, com amparo na minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, pela demonstração da necessidade da alimentante e da possibilidade do genitor nos autos da ação revisional, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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555 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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558 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Necessidade da filha presumida em decorrência da idade. Nascimento de outra prole. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. A fim de evitar a ruína do provedor, afigura-se razoável, no caso concreto, a fixação dos alimentos em 18% dos rendimentos líquidos. Jurisprudência deste C. Câmara. Verba mantida para desemprego. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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560 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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562 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR.
-Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme CCB, art. 1.699. ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.
- Odever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos.decreto de prisão. Pensão descontada em folha de pagamento. Dívida pretérita acumulada em razão de modificação da fonte pagadora. Pagamento posteriormente regularizado. Atual adimplemento dos alimentos. Peculiaridades do caso. Paciente que possui outros 9 (nove) filhos dependentes.ajuizamento de revisional de alimentos pelo paciente. Antecipação de tutela deferida na origem.redução do valor da pensão. Decreto de prisão civil que se mostra ilegal. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL - VALOR ARBITRADO, NO ENTANTO, INFERIOR AO QUE O ALIMENTANTE VEM PAGANDO ATUALMENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 120% DO SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ SENDO PAGA PELO AGRAVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ELEVADA - VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - MODICIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS DO INFANTE - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO SENSÍVEL NAS DESPESAS DO ALIMENTANDO - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA RELATIVOS AOS GASTOS ESCOLARES DO MENOR - REDUÇÃO SENSÍVEL NOS GASTOS COM ESCOLARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A revisão dos alimentos fixados reclama a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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568 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Habeas corpus preventivo. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo em virtude de sua intempestividade. Insurgência recursal do requerido.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). ... ()
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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570 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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571 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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572 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência do réu.
«1 - Violação ao CPC, art. 535, 1973 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, o pedido de modificação do índice de correção monetária do valor dos alimentos prestados. ... ()
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573 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. ... ()
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574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pela menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Incorrência de cerceamento de defesa. Prova da renda do autor nos autos, desnecessária a expedição de ofícios para análise do poder aquisitivo do réu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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576 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 30% da renda líquida do autor, nunca inferior a um salário mínimo. Manutenção. Prova da piora das possibilidades financeiras do autor. Repentina situação de desemprego. Ausência de vínculo empregatício desconsiderada no ajuste. Adequação ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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577 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Decréscimo nas condições financeiras do devedor de alimentos que possa, eventualmente, influenciar na quantia devida. Possibilidade de promoção de ação revisional de alimentos a fim de que seja realizado o ajustamento da pensão alimentícia à situação que, porventura, venha a ser experimentada pelo alimentante. Cabimento. Procedimento em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial no sentido de, em razão do desemprego do devedor, neste período em específico, seja cumprida a obrigação com base no valor da última pensão recebida pelo credor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Éde se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. ... ()
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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO JUNTO AO CJUSC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. VÍNCULO FORMAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO.
-Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a majoração do encargo. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... ()
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583 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Alimentos fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Pretendida redução dos alimentos para 55% do salário mínimo, no caso de vínculo formal. Não acolhimento. Observância do binômio necessidade/possibilidade no percentual já estabelecido, a incidir sobre os rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego. Sentença mantida. Sem majoração na verba honorária, pois não fixados pelo Juízo de origem. Recurso não provido
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
- Amajoração dos alimentos depende da comprovação simultânea da alteração da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... ()
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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... ()
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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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588 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou comprovada a necessidade extraordinária da alimentanda, diagnosticada com autismo nível 1 e TDAH, que, por si só, justifique a majoração do encargo outrora acordado entre os genitores.... ()
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589 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência indeferida. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia, estabelecida em valor correspondente a 77% do salário mínimo. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, antes da formação do contraditório. Existência de outro filho que não é causa automática para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência.
1 - A Corte estadual, através da detida análise dos pressupostos para a quantificação dos alimentos civis, julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões e que culminaram, pelo voto da maioria, na redução da pensão alimentícia. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Majoração. Comprovação do binômio necessidade- possibilidade. Revisão das conclusões da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o reexame de fatos e provas.... ()
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593 - STJ. Família. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação do demandado.
«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÂO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIANTE DAS EXPERIÊNCIAS REGISTRADAS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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597 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos ausência de impugnação detodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.... ()
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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Da verba alimentar. Pretensão de redução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
A revisão da matéria, de forma a concluir pela ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante capaz de justificar o seu aumento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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