Jurisprudência sobre
revisional de alimentos
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451 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NOVA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS LIMITADAS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Aconstituição de nova família pelo alimentante, por si só, não justifica a redução dos alimentos, devendo prevalecer o princípio da paternidade responsável. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. ... ()
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Deixando o alimentado de evidenciar a inviabilidade do pagamento da quantia entabulada, não se podendo assegurar, com a certeza que se faz necessária, que os alimentos estejam dissociados do binômio possibilidade/necessidade, deve ser mantida a decisão que deferiu a redução liminar do pensionamento. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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455 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todas alegações da parte vencida. ... ()
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456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A majoração dos alimentos, com base no aumento das necessidades do alimentando, deve ser mantida na ausência de comprovação dos rendimentos do alimentante que justifiquem redução. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante e a razoabilidade da conjugação destes dois parâmetros, a teor do que dispõe o §1º do CCB, art. 1694. Embora o fato de o alimentante ter outra filha, por si só, não se apresente como razão suficiente para a redução de alimentos fixados judicialmente, no caso, restou demonstrado que a parte agravante não está mais auferindo renda, apenas o seguro-desemprego de aproximadamente R$ 2.300,00, o que comprova a efetiva alteração na sua capacidade econômica, sendo necessária a readequação da obrigação alimentar as suas novas condições. Decisão parcialmente reformada para que sejam, provisoriamente, reduzidos os alimentos devidos à agravada para valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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462 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Consonância com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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463 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. ... ()
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464 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pedido de majoração. Descabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - RENDA MÓDICA - DESEQUILÍBRIO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - PONDERAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. ... ()
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO
-Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RENDA MODESTA - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - EXTRAORDINÁRIAS - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional de alimentos - Decisão indeferiu a redução dos alimentos - Insurgência do autor -
Tutela antecipada - Ausência dos requisitos necessários à concessão - Alegada redução da capacidade econômica ante a recolocação no mercado de trabalho - Controvérsia acerca da efetiva capacidade financeira do agravante e existência de outras fontes de renda - Necessidade de formação do contraditório para correta análise da adequação do binômio necessidade e possibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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473 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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479 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A FAVOR DO FILHO MENOR - DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APLICAÇÃO DA REGRA DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Impõe-se, na espécie, a redução dos alimentos e o arbitramento com base no salário mínimo, tendo em vista a situação de desemprego da alimentante; ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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483 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a redução nos rendimentos do alimentante e a prestação de alimentos in natura. Incidência da Súmula 7/STJ, também aplicável à alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que a divergência entre julgados tem origem em quadros fáticos distintos, não em teses jurídicas opostas. Precedentes. ... ()
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Obenefício da gratuidade de justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alegar não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE AUMENTADA - CAPACIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL -RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando demonstrada a alteração de necessidade do alimentando, bem como a melhora das condições econômicas do alimentante, deve ser deferida a tutela pretendida antecipadamente.... ()
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487 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É ADVOGADO E OFERECEU PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA QUANTIA MENSAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. -
Comprovada a mudança da situação financeira do alimentante, o Juízo de Família arbitrou novos alimentos em 20% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 50% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício, custeando o plano de saúde em ambas as hipóteses. - Novos alimentos arbitrados em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Sentença que emprestou adequada e justa solução a controvérsia, impondo-se a sua confirmação. - Recurso improvido.... ()
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489 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alteração da fortuna não demonstrada. Situação de desemprego que, por si só, não autoriza a alteração do valor da obrigação alimentar assumida anteriormente. Condição já considerada ao tempo da fixação do dever. Instauração do contraditório necessária. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento acertado. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alteração da fortuna não demonstrada. Situação de desemprego que, por si só, não autoriza a alteração do valor da obrigação alimentar assumida anteriormente. Condição já considerada ao tempo da fixação do dever. Instauração do contraditório necessária. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento acertado. Recurso não provido.
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de indicação de ofensa à Súmula. Óbice da Súmula 518/STJ. Dissídio não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE.
- OCódigo Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de alimentos. O embargante sustentou omissão quanto à sua condição financeira e de saúde, ao risco de prisão civil por inadimplência involuntária e à participação da genitora no sustento dos filhos. Requereu efeitos modificativos para redução da obrigação alimentar. ... ()
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494 - TJMG. Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida
«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 1699 CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. ... ()
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em exame ... ()
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500 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaúna, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação revisional de alimentos, fixando os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos mensais em favor da menor. A parte agravante pleiteou a majoração da verba alimentar para 20 (vinte) salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. ... ()
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