Jurisprudência sobre
revisional de alimentos
+ de 4.820 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. O valor dos alimentos deve encontrar o ponto de equilíbrio
1 - no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o estabelecido exigiria a análise dos quantum referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- Aredução da pensão alimentícia é cabível quando comprovada alteração relevante na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentando, inclusive em virtude do recebimento de benefício assistencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A pensão alimentícia pode ser revista quando demonstrado que o quantum inicialmente arbitrado se tornou excessivo ou insuficiente, observando-se as alterações nas condições econômicas e necessidades das partes envolvidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
-Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AJUSTE - POSSIBILIDADE- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROPORCIONALIDADE - MÚNUS DA GUARDIÃ
Éadmissível ajuste da obrigação alimentar, com o escopo de adequá-la à condição econômica do genitor, sem impor à guardiã do alimentado ônus desproporcional, quanto ao múnus de sustentar e dedicar ao neto os cuidados cotidianos demandados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Necessidades do alimentando presumidas e crescentes. Não demonstração da alteração dos elementos que compõem o trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade. Valor da pensão consistente no mínimo necessário à adequada manutenção de um adolescente de 14 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado formalmente, ou 75% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Recurso do alimentante para reduzir ainda mais os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentos devidos para dois filhos menores, com necessidades presumidas e crescentes - Ausência de comprovação de gastos extraordinários do alimentante a justificar uma maior redução dos alimentos na hipótese de trabalho informal ou desemprego - Alimentos fixados na hipótese de trabalho formal que fere o princípio da proporcionalidade - Pequeno ajuste deve ser feito nos alimentos fixados na hipótese de trabalho formal, para readequá-los a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, observado o teto de 75% do salário mínimo - Novo valor que observa o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO-MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
1.A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO.
1.A revisão dos alimentos é admitida quando comprovada a alteração nas circunstâncias que motivaram sua fixação, devendo-se observar o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CABE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DE MODO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REDUÇÃO NA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, NEM DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GENITOR FORMALMENTE DESEMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória e não mais de forma espaçada como o era no CPC/73, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPACHO OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MAJORAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ART. 1.699 C/C 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Àluz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração ou minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, na de quem recebe ou na de quem os presta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que é idosa com mais de 85 anos e que mais da metade da renda é direcionada ao pagamento do plano de saúde, estando ela em tratamento oncológico. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ainda que a renda ultrapasse em pequena medida os três salários-mínimos, a parte demonstrou grande comprometimento do salário com o plano de saúde, a justificar a concessão dos benefícios. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE
-Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO PREVISTO NO ACORDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Uma vez que a decisão proferida nos autos da ação revisional, por tratar do mesmo objeto do acordo, teve o condão de suspender parte do cumprimento de sentença, imperiosa a manutenção da decisão agravada que determinou a suspensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA PARA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A fixação ou revisão de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, assegurando o equilíbrio entre as despesas do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO.
1.A revisão dos alimentos é justificada quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante, devendo ser ajustada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Necessidade da menor que é presumida. Inexistência nos autos de prova que corrobore para a majoração do percentual fixado pela sentença. Percentual de 13% dos rendimentos do apelado, desde que não seja inferior a 20% do salário-mínimo se mostra adequado aos rendimentos do apelado. Valor fixado na sentença diante dos elementos de fato mais próximos à realidade trazida pelas partes, verifica-se mais adequado, um percentual menor sem prejuízo ao alimentado apelante. Observado o binômio necessidade e possibilidade. Recursos conhecidos, improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira de uma das partes, o que não se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Anecessidade da alimentanda, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do CCB, art. 1.699. Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com valor arbitrado em sentença. Manutenção do comando judicial. Recurso conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira, bem como com o nascimento de outro filho e constituição de nova família que depende do seu sustento - Sentença que manteve os alimentos em 70% do salário mínimo - Alimentos devidos para duas filhas adolescentes - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - A prova produzida não foi capaz de comprovar os fatos por ele alegados - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699. A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, mantendo 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior aquilo que fixado para a hipótese de desemprego... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MANUTENÇÃO DA TRATATIVA ACORDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora as partes tenham condicionado a exigibilidade das despesas com moradia a vigência do contrato de locação de um imóvel específico, que se findou, deve ser restabelecida a obrigação quando verificado que a nova locação é mais econômica, não acarreta prejuízos ao alimentante e assegura a proximidade da menor com seu genitor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da obrigação. Descabimento. PECULIARIDADES. Genitora/Alimentante que vive em situação precária e cuida de outro filho portador de transtorno psiquiátrico. Modificação do binômio necessidade x possibilidade que não se detectada. Obrigação alimentar em 20% sobre os rendimentos da alimentanda que comporta ratificação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no CPC, art. 516, II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando a prevenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.
1.A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Impugnação ao benefício concedido às partes - CPC, art. 100 - Ausência de prova segura e objetiva no sentido de que os litigantes não fazem jus à gratuidade - Benefícios mantidos - Requerida que é menor - Condição da genitora que não se confunde com a da descendente - Ação proposta pelo pai em face da filha - Pretensão de redução do encargo de 1/3 para 12,5% dos rendimentos líquidos do pai - Recurso da menor alimentada - Manutenção da obrigação no valor originário - Alegação de que o genitor possui outra fonte de renda como criador de animais de raça e recebeu herança - Afirmação de que ainda que possua mais três filhos e sua renda formal seja de R$ 3.490,23 possui capacidade econômica de manter os alimentos no valor originariamente fixado - Requerimento de expedição de ofícios às instituições financeiras e outros órgãos - Necessidade - Julgamento convertido em diligência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Irresignação. Descabimento. Não demonstrada alteração da situação financeira. Matéria que envolve mérito do processo. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote