Jurisprudência sobre
revisional de alimentos
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51 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Constituição de nova família, da qual não adveio o nascimento de prole, é insuficiente para ensejar a redução da verba alimentar - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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52 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido
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53 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Amaioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e não possui condições de prover sua manutenção. ... ()
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54 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Redução dos alimentos fixados em favor do filho menor - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira, nos termos do art. 373, I do CPC- Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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55 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação revisional de alimentos com sentença de parcial procedência, fixando alimentos devidos pelo genitor ao filho em 45% do salário-mínimo nacional para o caso de trabalho autônomo do alimentante. 2.- O réu recorre, alegando ausência de prova de melhora financeira e dificuldades econômicas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração nas condições econômico-financeiras do réu que justifique a revisão dos alimentos. 4.- Os alimentos podem ser revistos conforme os arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.748/1968, caso se alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando. 5.- O réu admite a continuidade das necessidades do autor, que aumentaram devido à adolescência e ao diagnóstico de TDAH. 6.- A renda do réu como motorista de aplicativo é significativa, justificando a elevação do valor mensal devido ao menor. Recurso desprovido... ()
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56 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Uma filha menor de idade e outra filha cursando ensino superior - Pretendida redução da contribuição mensal pelo genitor - Varão com encargos decorrentes do nascimento de mais dois filhos - Princípio da isonomia de tratamento entre os alimentandos - Redução do encargo alimentar que se mostrou adequada - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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57 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Parcial procedência com fixação em 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 34% do salário mínimo na ausência deste - Inconformismo - Rejeição - Ação ajuizada pelo pai em face do filho menor - A existência de outro filho já foi devidamente valorada na fixação da obrigação alimentar - Redução pretendida em maior extensão que não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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58 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento de liminar.... ()
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59 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão de redução da pensão paga aos filhos menores - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do genitor, voltada à redução da obrigação. Não convencimento. Inexistência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante, capaz de ensejar o pretendido decréscimo da obrigação alimentar. Observância, ainda, ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS QUE, EM TESE, AUTORIZAR A REVISÃO - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Mostra-se descabido o indeferimento da petição inicial de ação revisional de alimentos, por suposta ausência de interesse processual, quando se verifica que os fundamentos apresentados pela parte podem, em tese, autorizar a revisão dos alimentos, na forma do CCB, art. 1.699.... ()
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62 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para o sucesso da ação revisional de alimentos, em que se busca a majoração do valor da pensão alimentícia, cabe à parte autora demonstrar a alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que restou demonstrado no presente caso.... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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64 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ausência de comprovação de alteração inequívoca do binômio possibilidade/necessidade apta a ensejar a redução dos alimentos fixados anteriormente - Inteligência do art. 1.699 do CC - Inviabilidade de acolhimento da pretensão de minoração - Princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO.
Cuida-se de ação revisional de alimentos, proposta pelo pai, objetivando que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 10 % (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo empregatício e, no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, para 10% do salário mínimo. A sentença julgou procedente o pedido revisional. Necessidades da adolescente, atualmente com 19 anos de idade, são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde, etc. No entanto, o alimentante não possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2006. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no CCB, art. 1.699.... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Impõe-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no CCB, art. 1.699.... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... ()
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71 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO - INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A PEQUENA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - FILHAS MENORES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - EVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.
1.Afasta-se a nulidade da sentença por vício extra petita no julgamento se a questão foi enfrentada dentro dos parâmetros da lide posta em juízo, existindo menção específica à alteração das condições para viabilizar, segundo o juízo singular, a majoração da verba alimentar. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. ... ()
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76 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão à majoração - Alimentando que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de melhores condições do genitor - Incidência do CPC, art. 373, I - Percentual adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pai em face de filho maior (19 anos de idade) - Sentença de procedência, que reduziu os alimentos de 50% para 30% do salário mínimo - Insurgência do requerido - Descabimento - Demonstração de modificação da situação financeira do alimentante - Valor que comporta redução, em atenção ao trinômio necessidade x possibilidade x moderação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando o apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... ()
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79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... ()
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80 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Majoração. Impossibilidade. Vínculo conjugal. Existência. Inocorrência. Apelação cível. Revisional de alimentos. Pretensão deduzida por ex-esposa divorciada. Impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de vínculo que embase o dever de mútua assistência.
«Tratando-se de ação revisional de alimentos envolvendo pessoas divorciadas, com muita parcimônia deve ser vista qualquer oscilação do binômio alimentar que enseje a variação da pensão fixada, o que só se torna viável ante a ocorrência de absoluta impossibilidade de prosseguir o alimentante no pagamento ajustado ou comprovada desnecessidade da parte beneficiada, pois, em razão do divórcio, os alimentos passaram a ser devidos não mais em decorrência do vínculo matrimonial extinto, mas, sim, da obrigação contratual assumida. No caso, não mais subsistindo entre os litigantes qualquer vínculo que possa fundamentar a pretensão majoratória, torna-se juridicamente impossível o pleito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos.
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82 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS ORIGINÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.A alteração liminar do valor dos alimentos requer prova inequívoca de mudança substancial na condição financeira do alimentante ou do alimentado. ... ()
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83 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.
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85 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito redutório, se o autor, com a inicial, não apresentou prova segura da ocorrência de alteração da situação financeira de qualquer das partes, sendo clara a necessidade de instrução probatória em primeira instância.... ()
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86 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO ESTADO DO PARÁ EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS LÁ AJUIZADA.
1.Recurso manejado pela alimentada junto ao Tribunal de Justiça do Pará. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.... ()
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88 - STJ. Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS- IMPOSSIBILIDADE - - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - EXISTÊNCIA OUTRO FILHO - INSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Ovalor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Apensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito de redução, quando não se vê nos autos prova da alteração da capacidade financeira de qualquer das partes; devendo ainda ser levado em consideração o curto espaço de tempo entre a decisão revisanda e a propositura da ação revisional.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de Alimentos - Insurgência contra liminar que reduziu o valor dos alimentos - Não comprovação da modificação do estado de fato das partes - Necessidade de dilação probatória - Recurso provido.
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94 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Mostra-se descabida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando se verifica que foram apresentados fundamentos suficientes para os questionamentos postos pelo apelante. ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - DIMUNIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ALTERAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.
-Para a concessão de tutela provisória na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível e alheia à vontade das partes, o que não restou demonstrado.... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que alteração da condição econômica do alimentante, desde a fixação dos alimentos, capaz de amparar a redução da obrigação alimentar, por meio de ação revisional.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade do Alimentado e a capacidade econômica do Alimentante. Menor com necessidades presumidas. Alimentos fixados em valor não excessivo. Sentença que já considerou a atual realidade financeira do genitor, reduzindo os alimentos pagos ao menor. A existência de outros filhos não tem o condão de impactar diretamente e, por si só, o valor da obrigação alimentar. Princípio da paternidade responsável. Infante que deve receber o necessário para o seu sustento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PEDIDO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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100 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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