(DOC. VP 216.2629.6348.2041)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. Considerando o julgamento da ação revisional de alimentos, necessário que os cálculos sejam refeitos antes da decretação da prisão do executado tendo em vista que ocorreu modificação do título executivo judicial Recurso provido.

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