(DOC. VP 231.0245.8211.8493)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Havendo majoração excessiva da pensão, viável a redução, atendo assim o binômio necessidade-possibilidade.

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