(DOC. VP 636.7855.2626.9868)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - GENITOR QUE PEDE APENAS A REDUÇÃO DO VALOR - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre os rendimentos líquidos do genitor, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio neces

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