Jurisprudência sobre
pena estabelecimento

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário.... (Continua)

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502 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Direito dos reeducandos de cumprirem pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime intermediário no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Agravo desprovido.

«I - Há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - Em vigor desde 18/3/2016). ... (Continua)

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503 - STJ. Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.

«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, CP, art. 44, § 2º. ... (Continua)

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504 - STJ. Falência. Ação revocatória. Bem integrante do estabelecimento.

«A lei quer impedir a desmontagem do estabelecimento do falido, em prejuízo dos credores, seja pela alienação do estabelecimento como um todo, seja pela transferência de parte substancial dele, descaracterizando-o como local de comércio ou de indústria, o que pode ocorrer com a transferência de bens integrantes do seu ativo fixo, como a máquina referida nos autos. Lei de Falências, art. 52, VIII (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

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505 - TJSP. "Habeas Corpus em que se busca o reconhecimento da prescrição, alegando-se, ainda, que o paciente se encontra em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto. 1. Prescrição que não ocorreu. Não se alcançou o prazo prescricional de 8 anos (tomando-se a pena em concreto), considerando as causas interruptivas do prazo de prescrição. 2. Paciente que, segundo as informações do magistrado, se encontra em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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506 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MJAORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAL E DE ENSINO - «PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - ADENTRAMENTO POLICIAL À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CONDUTA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Existentes fundadas razões a justificar o ingresso policial na residência do apelante, não se há falar em ilegalidade da busca domiciliar respectiva e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo simples. Pena. 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Condenação anterior pelo mesmo delito. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, com a recomendação de transferência imediata do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente, assim respondendo a toda a ação penal por associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inviabilidade. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente do estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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509 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos, segundo as regras do regime intermediário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (PRÁTICA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL.

O recurso tenciona tão somente a revisão dosimétrica, porém não é desnecessário dizer que o juízo de censura encontra esteio na segura prova amealhada. Extrai-se dos autos que, no dia 30/01/2016, agentes penitenciários de plantão no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em visita às galerias do Pavilhão I, notaram que o acusado, interno do local, apresentava comportamento estranho, mostrando-se agitado, encarando os agentes como se os estivesse observando e tentando esconder-se. Findo o horário da visita, e diante da fundada suspeita, os agentes conduziram o apelante até a inspetoria, onde este admitiu que ingerira material entorpecente, o qual regurgitou em frente àqueles. A droga foi apreendida e, periciada, os laudos atestaram tratar-se de 85 g de maconha, dividida em 24 invólucros de plástico. O apelante, que teve a prisão relaxada no curso do processo, não foi localizado para intimação e teve a revelia decretada, deixando de apresentar sua versão sob o crivo do contraditório. Por sua vez, os policiais responsáveis pela diligência prestaram, em juízo, relatos seguros, harmônicos e coesos entre si e à prova documental. Confirmaram o vertido em sede policial e esclareceram que o apelante, acautelado justamente pela prática de crime de tráfico de drogas (processo 0000934-23.2014.8.19.0014), afirmara ter envolvimento com o crime e ser ligado a facção criminosa fora do presídio. Tal narrativa corrobora também o termo de declaração do acusado ao ingressar no presídio, onde informou integrar a facção criminosa Terceiro Comando Puro. Desta feita, inequívocas a materialidade e a autoria do delito de tráfico majorado, cuja conduta se encontra devidamente descrita à exordial acusatória, mostra-se correta a condenação pelo art. 33, c/c o 40, III, da Lei 11.343/06, passando-se ao exame da matéria alvo de irresignação na peça recursal. A pena base foi afastada do mínimo com esteio nos maus antecedentes. Aduz a defesa que as anotações utilizadas não devem ser valoradas, pois concernem a delitos «já demasiadamente distanciadas no tempo". Quanto à pretendida aplicação do denominado «direito ao esquecimento, ambas as Turmas Criminais do STJ têm se posicionado no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a extinção da pena anteriormente imposta e a prática de novo delito, pontuando que a circunstância negativa deve ser mantida caso não decorrido lapso superior a dez anos (Precedentes). In casu, os fatos se deram em 30/01/2016, de modo que as anotações de 2 (condenação a 4 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 29/07/2005), 4 (condenação a 01 ano e 08 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 20/12/2006) e 7 (06 anos e 04 meses de reclusão e 700 dias-multa), esta última por fatos anteriores ao presente (em 10/01/2014) e transitada em data posterior (24/11/2016) são perfeitamente hábeis a autorizar o reconhecimento dos maus antecedentes. Quanto ao aumento imposto, vê-se que, a despeito da existência de três registros autorizadores, o sentenciante estabeleceu o quantum de 1/8, assim nada havendo a se reparar em tal ponto, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. A pena de multa foi tornada definitiva em 500 dias multa, com esteio na condição econômica ostentada pelo réu. Na segunda fase, escorreita a incidência da agravante da reincidência, com espeque na anotação 5, atinente a condenação em 6 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 04/12/2012. O incremento imposto, em 1/8, deve ser mantido sob a mesma fundamentação acima. Por fim, foi aplicada a fração mínima legal (em 1/6) pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Logo, considerando a reprimenda final - 7 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, com o pagamento de 500 dias multa -, os maus antecedentes e a reincidência ostentada pelo apelante, o regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena atende aos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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511 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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512 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Prisão domiciliar indeferida - Recurso defensivo - Descabimento - Benefício previsto àqueles que cumprem pena em regime aberto, não sendo o caso do reeducando - Inexistência de provas de que o sentenciado não vem recebendo o tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido

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513 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída do estabelecimento prisional com escolta. Consulta com médico particular. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

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514 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Conclusão do ensino médio pelo preso. Admissibilidade do benefício. Resolução nª 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido para deferir a remição de 133 dias de pena pela conclusão do ensino médio, dos quais deverão ser subtraídos os dias remidos em face de estudos realizados no interior do estabelecimento prisional

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515 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Paciente em estabelecimento penal compatível com o regime aberto para o qual foi promovido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (hipertensão) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 15.12.2009).... (Continua)

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516 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

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517 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

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518 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

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519 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.

1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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520 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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521 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

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522 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenado em regime fechado. Neste caso, portanto, desnecessária prévia intimação. Ordem denegada

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523 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 628/2022).

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524 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 628/2022).

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525 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 67/2025).

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526 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório.

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528 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Crime cometido por agente penitenciário nas dependências de estabelecimento prisional. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo STF. Ordem denegada.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Paciente lactante. Inadequação do estabelecimento prisional. Amamentação. Prisão albergue domiciliar. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo em execução. Estabelecimento federal. Presentes as razões que originaram a transferência do agravante para estabelecimento federal, não há qualquer ilegalidade na manutenção da medida respectiva.

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531 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional deferido pelo magistrado da Vara das execuções criminais. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Provimento. Requisito subjetivo não preenchido. Notícia de anterior evasão do estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da avaliação negativa do vetor «circunstâncias do crime. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Cocaína apreendida em estabelecimento prisional. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública - Falta de abandono processual por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Aplicação da súmula 106, STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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534 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ingresso de 98,48 gramas de maconha em estabelecimento prisional. Circunstância que denota maior reprovabilidade. CP, art. 44, III. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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535 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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536 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ. Recurso provido em parte.

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537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

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538 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

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539 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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540 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Inadequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento de pena. Descumprimento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Não ocorrência. Estabelecimento penal similar que atende às garantias inerentes ao regime semiaberto de cumprimento de pena do recorrente. Recolhimento em espaço destinado exclusivamente aos presos do mesmo regime, oferta de trabalho e saídas temporárias. Inexistência de descompasso como os parâmetros fixados no leading case. Recurso não provido. Oficiado o Conselho Nacional de Justiça para adotar as providências necessárias à verificação de se o espaço destinado aos presos do regime semiaberto na Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS.

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541 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Tentativa. Arts. 155, § 4º, IV, e 14, II, do CP. Furto qualificado tentado. Vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, a discussão da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 e 2001 - Sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos débitos - Crédito referente ao exercício de 2000 - Ocorrência da prescrição direta - Extinção mantida, contudo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Crédito referente ao exercício de 2001 - Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela Fazenda, do fracasso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor e da ausência de satisfação dos seus créditos - Inteligência trazida pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido.

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543 - STJ. Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.

«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... (Continua)

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544 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de homicídio qualificado. Estabelecimento no patamar mínimo. Posterior aumento em dois anos pela segunda qualificadora. Descabimento. Qualificadoras (circunstâncias do crime) consideradas como condições judiciais. Percentual proporcional ao «iter criminis percorrido. Acusado que quase chegou à consumação. Redução da pena de 1/3. Fixação em oito anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso da defesa parcialmente provido.

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545 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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547 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III). Materialidade, autoria e culpabilidade, a título de dolo, devidamente comprovadas. Apelante que quebrou vaso sanitário do estabelecimento prisional no qual se encontrava custodiada. Condenação mantida. Pleito de redução da pena. Inacolhimento. Verificação de dados concretos que legitimam o acréscimo de pena verificado. Recurso defensivo desprovido.

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548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Regime inicial semiaberto. Transferência para cumprimento de pena em outra comarca. Inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto no local de origem. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de diminuição da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de concessão de regime aberto para o desconto da pena. Ausência de desproporcionalidade no estabelecimento da pena-base. Incidência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas - 70 kg de crack, substância capaz de provocar efeitos devastadores. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Não comprovação da inexistência de vagas. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade na hipótese, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a inexistência de vaga em casa de albergado. ... (Continua)

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