(DOC. VP 240.9290.5632.0473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote