Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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501 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
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502 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
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503 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora. Caracterização do dano. Nexo de causalidade. Comprovação. Afastamento. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar o reconhecimento da comprovação do nexo de causalidade e a consequente necessidade de pagamento de indenização pelos danos a serem ressarcidos, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora. Caracterização do dano. Nexo de causalidade. Comprovação. Afastamento. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar o reconhecimento da comprovação do nexo de causalidade e a consequente necessidade de pagamento de indenização pelos danos a serem ressarcidos, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE
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506 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÕES POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELAS SEGURADAS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE
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507 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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508 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E GENÉRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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510 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE
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511 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 378/TST, II. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Consoante se depreende dos autos, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional da autora e a atividade desenvolvida em prol da reclamada, com redução parcial e temporária de sua capacidade laboral, atestada em laudo pericial. No entanto, confirmou a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória, sob o fundamento de que « a reclamante não se afastou do trabalho por período superior a 15 dias, nem ingressou em benefício previdenciário de auxílio-doença, tampouco comprova que estava impossibilitado de laborar à época da sua despedida, não havendo o que prover . Sucede que, consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, ainda que o(a) empregado(a) não tenha usufruído do benefício auxílio doença acidentário, a que alude a Lei 8.213/1991, art. 118, fará jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização substitutiva correspondente, caso constatado, após a dispensa, o nexo de causalidade entre a doença que o(a) acometeu e a atividade desenvolvida em prol do ex-empregador, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese das Súmulas s.: 396, I, e 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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512 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença, que acolheu a pretensão ressarcitória, reformada. Apelação da ré provida
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514 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
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515 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Impossibilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a alegada oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Honorários arbitrados em termos adequados. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelação da autora desprovida
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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Laudo meteorológico tampouco conclusivo. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
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518 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova, quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida
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519 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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520 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido
«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... ()
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Elementos da responsabilidade civil da administração não presentes. Nexo de causalidade não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. É necessária a revisão do contexto fático probatório dos autos para afastar o entendimento, esposado no acórdão recorrido, de que não estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil estatal e de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as más condições da rodovia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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524 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, em discussões de natureza eminentemente técnica, como no caso em tela, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Ausente o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o incêndio, deve ser afastada a responsabilidade da fornecedora.... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos e reconvenção cominatória. Nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e o dano verificado no imóvel da agravada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto a suposta inexistência de nexo de causalidade, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade
Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes, propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada, sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CORRETA A INDENIZAÇÃO FIXADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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529 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano imaterial causado, afigura-se inviável no caso, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos para o fim de modificar a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REFUTA A TESE DA APELANTE, PORQUANTO RESTARAM COMPROVADOS O FATO DO ACIDENTE, A SEQUELA SOFRIDA PELO AUTOR E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CÁLCULO BASEADO NA INDICAÇÃO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO, POR FORÇA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar. Lei 6.80/1980, art. 108, V. Desnecessidade de nexo de causalidade. Direito à reforma. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. ... ()
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533 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais proposta pela Apelada em face de Transporte Urbano São Miguel Ltda, sob alegação de ter sofrido lesões físicas e transtornos psicológicos decorrentes de acidente em ônibus coletivo. A sentença de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais de R$102,00 e por danos morais de R$10.000,00. ... ()
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534 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de responsabilidade civil movida em face de vizinho a buscar cumprimento de obrigação de fazer e indenização de danos morais causados em razão de infiltrações. Sentença de procedência. Apelo a buscar a redução do valor arbitrado a título de indenização de dano moral. Manutenção da sentença. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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536 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Danos morais. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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537 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.
«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora e a conduta da ré, uma vez que o boletim de ocorrência e o prontuário médico basearam-se em narrativa unilateral da autora, e que o depoimento da testemunha arrolada não corroborou as alegações autorais. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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540 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Contradição. Inexistência. Ausência de nexo de causalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não há que falar em omissão ou contradição no acórdão vergastado. Com efeito, ao contrário do que aduz a parte recorrente, o decisum objurgado não reconheceu a existência de nexo de causalidade, tendo sido bastante claro ao estabelecer que não há prova segura de qualquer das imputações que permita a adequada identificação da causalidade para o evento danoso e que as partes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. ... ()
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541 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta do agente estatal. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No caso em questão, verifica-se que foi com base na análise das provas constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela existência do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo recorrido e a conduta do agente estatal. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de medicamentos. Nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da agravada e a falta de medicamento. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da recorrida e a falta do medicamento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
Mérito. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, nos termos do artigo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Desnecessário, portanto, perquirir acerca da culpa, cabendo verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Caso. A falha no sistema gerou a duplicidade de registros de sepultamento, o que levou à exumação indevida dos restos mortais. danos morais in re ipsa. A situação gerou abalo emocional aos autores, que foram surpreendidos com a possibilidade do desaparecimento dos restos mortais de seu familiar. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é de ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade do dano sofrido, a função reparatória e pedagógica da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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546 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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547 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Auxílio-acidente. Comprovados o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral e a redução da capacidade de realização do trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade com a atividade laboral e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos relatados e a atuação da concessionária ré. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nexo de causalidade. Comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintos do pedido autoral. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da alegada ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro incursionamento na matéria probatória-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Asma. Ausência de nexo de causalidade da moléstia com a atividade laboral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - O Tribunal de origem, após análise de laudo médico-pericial colacionado aos autos, entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, à míngua de nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo trabalhador e a atividade laboral por ele exercida. ... ()
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