Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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751 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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752 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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753 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por M.V.L.A, assistido por sua mãe, A.C.L, contra decisão proferida nos autos de ação de indenização movida em face do Município de Belo Horizonte e da Associação Metodista de Assistência Social de Belo Horizonte - Creche Metodista Isabel Veiga Pinto. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, extinguindo parcialmente o feito em seu favor. O agravante sustenta a legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo, em razão de convênio firmado com a creche para a execução de política pública de educação infantil, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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754 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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755 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
I - CASO EM EXAME... ()
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756 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
I - CASO EM EXAME... ()
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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
I. Caso em exame: Apelações interpostas por seguradora e concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. A seguradora pleiteia a reforma da decisão para obter o ressarcimento do valor pago ao segurado, sob o argumento de que os danos foram causados por oscilação na rede elétrica. A concessionária, por sua vez, requer a majoração da verba honorária sucumbencial, fixando-a sobre o valor da causa.... ()
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758 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade do estado. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Doença incapacitante. Reforma concedida. Pretensão de revisão dos proventos para grau hierarquicamente superior. Aferição do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade exercida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Chegar a conclusão diversa acerca do nexo de causalidade entre a invalidez do policial militar e a atividade que desenvolvia para possibilitar, assim, a revisão dos proventos da reforma para posto imediatamente superior, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 12, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. ... ()
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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767 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Inundação decorrente de transbordamento de córrego municipal. Município de Ribeirão Preto. Estabelecimento comercial alagado. Perecimento de mercadorias e grande aflição causada aos autores. Indenizatória de danos morais e materiais. Previsibilidade da força da chuva, em determinadas épocas do ano, que imporiam à municipalidade a realização de obras para evitar e prevenir o evento danoso. Demonstração do nexo de causalidade material como também o nexo de causalidade subjetiva, com vinculação à «faute du service. Reparação dos danos materiais consoante a prova do que foi efetivamente perdido pelas águas. Indenização do dano moral em quantia equivalente a 30 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo reexame necessário desacolhido.
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Alegação de inexistência de nexo de causalidade e necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Recurso desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os danos causados aos autores, que perderam um irmão, vítima de atropelamento por ônibus de propriedade da ora agravante, bem como em relação à possível exorbitância ao valor da indenização por danos morais, se o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu pelo acidente narrado pela autora, que alega ter sofrido queda em buraco em via pública, causando-lhe trauma no pé e no tornozelo esquerdos. A irresignação recursal da autora cinge-se ao aumento do valor indenizatório e a indenização pelo período de incapacidade. Por sua vez, o ente público pretende a improcedência dos pedidos autorais. Em que pese o juízo tenha fixado como ponto controvertido a extensão dos danos, caberia à demandante demonstrar o evento em si, ou seja, que o trauma foi provocado por queda em via pública, o que poderia ter sido corroborado por meio de prova testemunhal, ônus do qual aquela não se desincumbiu, pois sequer arrolou testemunhas que poderiam elucidar a dinâmica dos fatos. Assim, considerando a teoria da causalidade adequada, não restou comprovado que o evento ocorreu em razão de falha do Município, e desta forma, ausente nexo de causalidade, e por consequência, o dever de indenizar. Está afastada, portanto, a hipótese de responsabilidade da administração por ato omissivo. Provimento do recurso do réu e prejudicado o recurso da autora.... ()
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771 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal de ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora. Caracterização do dano. Nexo de causalidade. Comprovação. Afastamento. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar o reconhecimento da comprovação do nexo de causalidade e a consequente necessidade de pagamento de indenização pelos danos a serem ressarcidos, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do S TJ. ... ()
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774 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso de agravo. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional desenvolvida. Não comprovado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. No caso em apreço, a apelante não apresentou um laudo médico discordante, e sim apenas atestados médicos, elaborados pelos médicos da paciente/autora sem uma base mais aprofundada da enfermidade que acomete a apelante, não existindo qualquer outra prova asseverativa da conclusão que chegou os referidos atestados para se concluir que se enquadram como peça pericial. Inclusive, destaco que, submetido a recorrida a procedimentos de ultrassonografias constantes nas fls. 79/87 e 98, 99 e 100, restou constatado que a enfermidade que acomete a apelante não tem origem com a atividade laboral. ... ()
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775 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA A EFETIVA USUÁRIA - CANCELAMENTO DA LINHA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PERÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito, alegadamente causado por atuação de empresa contratada pela COPASA. ... ()
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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.
1.A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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787 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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788 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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789 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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790 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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791 - TJSP. APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. ... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VIA PÚBLICA COM INFRAESTRUTURA INADEQUADA PARA A LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES - QUEDA DE PEDESTRE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA.
Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. Apurado que a queda da autora ocorreu em decorrência da ausência de calçada com a infraestrutura adequada para a locomoção de pedestres, sendo o ente municipal omisso ao dever de conservação e manutenção das vias públicas, resta configurada a responsabilidade civil do réu. Para fixação dos danos morais, devem ser considerados as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter repressivo e pedagógico da reparação.... ()
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794 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
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795 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO A RESPEITO DA CAUSA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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796 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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797 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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798 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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799 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão em serviço médico hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo de causalidade entre o ato alegadamente omissivo e o dano, mormente porque a alegada omissão relativa à falta de leito em UTI do hospital público foi suprida pelo encaminhamento imediato do paciente a hospital da rede particular, e que o óbito decorreu do grave quadro de saúde em que se encontrava no momento em que ingressou no atendimento público. ... ()
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