(DOC. VP 165.3124.0013.8600)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Inundação decorrente de transbordamento de córrego municipal. Município de Ribeirão Preto. Estabelecimento comercial alagado. Perecimento de mercadorias e grande aflição causada aos autores. Indenizatória de danos morais e materiais. Previsibilidade da força da chuva, em determinadas épocas do ano, que imporiam à municipalidade a realização de obras para evitar e prevenir o evento danoso. Demonstração do nexo de causalidade material como também o nexo de causalidade subjetiva, com vinculação à «faute du service». Reparação dos danos materiais consoante a prova do que foi efetivamente perdido pelas águas. Indenização do dano moral em quantia equivalente a 30 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo reexame necessário desacolhido.

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