(DOC. VP 210.8200.7809.1202)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Doença incapacitante. Reforma concedida. Pretensão de revisão dos proventos para grau hierarquicamente superior. Aferição do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade exercida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Chegar a conclusão diversa acerca do nexo de causalidade entre a invalidez do policial militar e a atividade que desenvolvia para possibilitar, assim, a revisão dos proventos da reforma para posto imediatamente superior, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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