(DOC. VP 230.6190.3363.4987)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem decidiu, com arrimo no acervo probatório dos autos, que restou caracterizado o nexo de causalidade

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