Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em localidade. Postes de energia elétrica. Concessionária. Prova do nexo de causalidade e do dano. Valoração das provas pelos magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre o nexo de causalidade e o quantum indenizatório. Arts. 186 e 944 do cc. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão sobre a caracterização ou não do nexo de causalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. IDOSA. TROMBOSE VENOSA. RESPONSABILIDADE DA CIA ÁREA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.
-Não há como atribuir nexo causal exclusivo entre as condições da viagem aérea realizada - ou eventual omissão informativa acerca dos percalços inerentes a um voo de longa duração e o óbito relatado nos autos, isso porque, ainda que se reconheça que o período de imobilidade durante o voo tenha sido fator desencadeante da trombose venosa profunda (TVP), carece de fundamento jurídico a alegação de que tal desfecho guarde relação de causalidade direta e exclusiva com eventual conduta omissiva por parte da transportadora aérea ou dos agentes de viagem. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. LEITURA DE TRECHO DE LIVRO EM SALA DE AULA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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558 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 4º. Disacusia. Nexo de causalidade com a atividade laboral. Alegação de existência de redução efetiva e permanente da capacidade de trabalho. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, com fundamento na disacusia, é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a perda auditiva e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... ()
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559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CASA DE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação na qual a parte autora alega que houve omissão e negligência durante a passagem de adolescente em Casa de Acolhimento municipal, quando foi exposto a situações de risco, abuso sexual, uso de drogas e álcool e evasão. ... ()
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560 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Responsabilidade civil. Serviço de emergência. Responsabilidade objetiva. Posto de saúde. Omissão no atendimento. Morte do paciente. Nexo de causalidade comprovado. Exame de depoimento. Dano moral configurado. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial redistribuída. Omissão. Não ocorrência.
«1. Na hipótese em exame, inadmissível o reexame do depoimento da autora para verificar o nexo de causalidade e a respectiva responsabilidade do hospital ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTOR SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA EXTENUANTE - NÃO DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente que vitimou o pai dos autores e a conduta do Município de Tapira, sobretudo por não ter sido demonstrado o alegado, como lhes competia a teor do CPC, art. 373, I, exsurge inviável o pleito indenizatório por danos morais e materiais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso.... ()
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570 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Em que pese o autor ter apresentado dois laudos atestando que o defeito decorreria de variação de energia elétrica, a Resolução 1.000/2021 da ANEEL em seu art. 611, § 3º, IV, b, bem como no art. 616, II, a, exclui a obrigação da concessionária de ressarcir o usuário em caso de dano de origem elétrica se a fonte de alimentação do aparelho não estiver danificada, o que não foi demonstrado ter ocorrido. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()
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573 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Sequela residual. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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575 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). ... ()
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578 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PNEUMONIA POR ORGANISMO NÃO ESPECIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense. Indevida inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A insurgente defende, sem suma, que a agravada - na condição de militar temporária - não tem direito à reintegração na condição de adida, por não haver nexo de causalidade entre a enfermidade reconhecida e a atividade castrense. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Responsabilidade civil. Concessionária. Oscilação da rede de energia elétrica. Danos. Nexo de causalidade. Nova análise de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação do afronta ao CPC, art. 1.022, sem a apresentação de argumentos a fim de embasar o inconformismo, configura deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Responsabilidade civil. Concessionária. Oscilação da rede de energia elétrica. Danos. Nexo de causalidade. Nova análise de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação do afronta ao CPC, art. 1.022, sem a apresentação de argumentos a fim de embasar o inconformismo, configura deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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582 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MARÇO DE 2024. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE AS DATAS DE 21.03.2024 E 27.03.2024, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PELOTAS.... ()
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583 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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584 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe do Whatsapp". Transferência bancária a terceiros. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta danosa e a atividade do requerido. Sentença mantida.
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585 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.
I -Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... ()
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586 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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587 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido fundamentado. Transporte rodoviário. Menor de idade. Exigência de documentos de identificação. Nexo de causalidade. Reconhecido. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade. Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado de Minas Gerais e o roubo do veículo do autor, notadamente porque não foi o ente público inerte diante da notícia do crime, tendo promovido a correta apuração preliminar dos fatos para posterior instauração do inquérito respectivo, a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.... ()
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589 - STJ. Processual. Previdenciário. Auxílio-acidente. Não comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. Precedentes. ... ()
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590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA NORMATIVA REGULADORA PERTINENTE AO CASO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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591 - TJSC. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Omissão específica. Construtora litisdenunciada. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência. Explosão em sala fechada, decorrente do confinamento de gás metano na arena multiuso edificada pela proma construções e de responsabilidade do ente público. Autor que sofreu queimaduras no corpo. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Indenização devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.
«Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que «A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (Apelação Cível 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Catanduvas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014).... ()
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592 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Ofensas e agressões entre alunas - Danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Ausência de nexo de causalidade - Imprevisibilidade do fato - Sentença mantida - Recurso não provido
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO NO INTERIOR DE LOJA DA RÉ. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INAPTO A ROMPER COM O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM NATUREZA DIVERSA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE OUTRAS QUE DEMANDEM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA REFORÇADAS. ROUBO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL À FORÇA MAIOR. EVENTO EQUIPARADO A FORTUITO EXTERNO, FORA DO RISCO DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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594 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência
«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. ... ()
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595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Amputação de membro inferior. Ausência de nexo de causalidade com o acidente narrado na inicial. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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596 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Configuração. Danos materiais e morais. Indenizações devidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está configurado o nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos sofridos pelos autores, de modo que as indenizações por danos materiais e morais são devidos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Acidente de trânsito. Reparação civil. Nexo de causalidade. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não se configurou. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).... ()
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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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