(DOC. VP 144.3330.3002.2100)

STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre o nexo de causalidade e o quantum indenizatório. Arts. 186 e 944 do cc. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão sobre a caracterização ou não do nexo de causalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Da mesma forma, vedado está o exame dos arts. 186 e 944 do CC, especialmente considerando que a verificação da extensão dos danos para quantificar a indenização depende, invariavelmente, do revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 3. Ademais, a indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não pode ser tida como irrisória ou exorbitante, de modo q

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