(DOC. VP 202.1610.1966.2423)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PNEUMONIA POR ORGANISMO NÃO ESPECIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença acidentário referente ao período em que esteve temporariamente incapacitado. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Ausência de nexo de causalid

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