(DOC. VP 936.6362.0428.8303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MARÇO DE 2024. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE AS DATAS DE 21.03.2024 E 27.03.2024, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PELOTAS. II. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote