(DOC. VP 828.5519.8950.6852)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade. Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado de Minas Gerais e o roubo do veículo do autor, notadamente porque não foi o ente público inerte diante da notícia do crime, tendo promovido a correta apuração preliminar dos fatos para posterior instauração do inqu

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