(DOC. VP 717.2174.5339.6488)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por M.V.L.A, assistido por sua mãe, A.C.L, contra decisão proferida nos autos de ação de indenização movida em face do Município de Belo Horizonte e da Associação Metodista de Assistência Social de Belo Horizonte - Creche Metodista Isabel Veiga Pinto. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, extinguindo parcialmente o feito em seu favor. O agravante sustenta a legitimidade do ente municipal para figurar no p

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