(DOC. VP 783.3586.9241.5635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração tem por objetivo o reconhecimento de omissão na decisão recorrida por alegação de decisão surpresa, no que se refere às incongruências nas datas constantes na documentação colacionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões controversas: (i) alegação de omissão por decisão surpresa e (ii) atribuição de efeitos infringentes para a reforma da decisão a fim de reconhecer a existência de nexo de causalidade entre os danos el�

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