(DOC. VP 210.8200.9546.7428)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - No caso, a análise do nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta da concessionária implica, necessariamente, reexame de

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