Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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502 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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503 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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505 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Conduta culposa da agravante e nexo causal com o evento sequer descritos na petição inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para extinguir o processo em relação à agravante, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização que deve ser suportada por qualquer dos participantes do «pool. Lei 6194/1974, art. 7º com redação dada pela Lei 8441/92. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.

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510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Corré que nega ser esposa de um dos fiadores. Fato não impugnado pelo autor. Corré representante legal da locatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

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511 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação anulatória de título de crédito. Protesto alegadamente indevido. Endosso-mandato. Responsabilização da instituição financeira que realizou o ato cambial. Impossibilidade. Ausência de provas de culpa. Inteligência da Súmula 476/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos.

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512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.

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513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.

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514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Propositura pela cessionária do chamado «contrato de gaveta. Transação realizada sem anuência da credora. Autora que não integra a relação contratual. Ilegitimidade. Extinção bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo instituição financeira em nome e por ordem do mandante, em decorrência de endosso-mandato, ausente sua responsabilidade por eventual negativação do nome de devedor, inexistente culpa, negligência ou excesso de poderes patente sua ilegitimidade para a demanda. Recurso parcialmente provido.

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517 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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518 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Extinta pessoa jurídica em decorrência de incorporação, patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, admitida substituição. Inexistência de ofensa à Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Recurso fazendário não provido.

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519 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Insurgência quanto ao ajuizamento da demanda em face da Fazenda Estadual e da Universidade de São Paulo. Pertinência subjetiva verificada. Preliminar afastada.

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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Propositura por instituição bancária que posteriormente ingressa em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Substituição processual pelo banco sucessor. Inocorrência. Legitimidade ativa do banco exeqüente. Continuidade. Recurso improvido neste aspecto.

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521 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.

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522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Apelante beneficiária da Justiça Gratuita que pretende a majoração dos honorários de advogado. Legitimidade. Reconhecimento. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento de custas de preparo afastada. Recurso provido.

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523 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de débitos oriundos de relação locatícia. Legitimidade ativa não evidenciada. Exequente que não demonstrou a qualidade de locador. Recurso provido para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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525 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Cambial. Cheque. 'Posto de Serviços MMB Ltda' que figura como único emitente do cheque em debate. Demais co-autoras que não possuem legitimidade para figurarem no pólo ativo da ação de prestação de contas. Exclusão da lide mantida.

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526 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento contra a construtora de conjuntos habitacionais. Admissibilidade, uma vez que atuou como empreendedora e vendedora das unidades e recebeu as prestações. Lei 8078/1990, art. 25, §§ 1º e 2º . Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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527 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exclusão dos irmãos da vítima. Admissibilidade ante a presença de ascendente sobrevivente (pai). Legitimidade exclusiva deste para ocupar o polo ativo da demanda. Preliminar acolhida. Recurso da seguradora provido em parte para esse fim

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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Alegação de ilegitimidade porquanto a avença foi firmada por advogado para o qual as partes não outorgaram poderes de cláusula «ad judicia. Descabimento. Patrono que agiu de acordo com os poderes havidos no contrato que se presumem conferidos para consecução do «múnus do advogado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ilegitimidade passiva da empresa de turismo, cuja incumbência limitou-se a emitir as passagens aéreas, o que foi feito de forma regular. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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533 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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534 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Adquirente de imóvel não imitido na posse. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Responsabilidade exclusiva da empreendedora pela satisfação do débito condominial. Recurso do corréu provido e parcialmente provido o do autor.

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535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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537 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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538 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.

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539 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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540 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Plano de saúde - Instrumento firmado entre pessoas jurídicas - Ação em que se discute a rescisão unilateral e a manutenção do instrumento - Legitimidade ativa da pessoa física - Configuração - Demandantes que são as destinatárias finais dos serviços prestados pela empresa - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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541 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.

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543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte que não tem qualquer relação com as duplicatas mercantis objeto da lide. Existência de outro relacionamento comercial (prestação de serviços). Manutenção no pólo passivo. Descabimento. Recurso improvido.

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544 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Demissão de funcionário de Cartório Extrajudicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Legitimidade passiva do Oficial de Registro em exercício. Reconhecimento. Inexistência de qualquer responsabilidade dos antecessores. Descabida, outrossim, a denunciação da lide. Preliminares rejeitadas.

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545 - TJSP. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam. Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

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546 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.

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547 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.

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548 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade do «parquet para demandar em defesa do erário. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 8429/1992, art. 17. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Preliminar rejeitada.

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549 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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550 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem. Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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