Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

551 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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552 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

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553 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

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554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.

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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Não demonstração da participação da corré, ora agravante, no negócio jurídico em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação anulatória de títulos. Cheques transferidos por endosso translativo. Requerido que é mero portador dos títulos que apresentou a protesto. Inoponíveis exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso improvido.

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557 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever solidário dos entes estatais. O município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada.

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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Endosso-caução. Contrato de abertura de crédito garantido por duplicatas. Banco que envia duplicata a protesto sem se certificar da regularidade da sua criação, responde pelos atos decorrentes da cobrança de seu crédito. Legitimidade configurada. Preliminar afastada.

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561 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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562 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Hipótese excepcional em que de rigor a apreciação da exceção de préexecutividade. Caso em que a agravante não figurou no contrato exequendo como fiadora, mas tãosomente apôs sua outorga uxória à fiança prestada pelo marido. Legitimidade passiva «ad causam não reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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563 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

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564 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.

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565 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Associação Brasileira de Shopping Centers. Preenchimento dos requisitos da legitimação especial. Artigo 90, V, da Constituição Estadual. Representatividade adequada. Objetivo institucional uno. Pertinência temática. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminar afastada. Ação procedente.

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566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde. Responsabilização da administradora do plano de saúde. Impossibilidade. Existência de relação jurídica substancial entre a seguradora e o beneficiário. Observânica. Preliminar afastada.

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567 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ação proposta pela empresa em processo falimentar. Irregularidade sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicabilidade. Respeito ao direito dos credores da massa falida. Recurso não provido.

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569 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ocupante clandestino de imóvel, portador de título de aquisição nulo, não admitido em demanda desapropriatória, que persegue indenização. Inadmissibilidade. Inclusão na lide do requerente não proprietário ou possuidor do bem. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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570 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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571 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória com repetição de indébito. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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572 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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574 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Demolitória. Ação movida contra quem formulou pedido administrativo de regularização do imóvel e aparenta vínculo de parentesco com o indigitado dono. Situação que impunha nomeação à autoria. Prejudicial afastada.

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575 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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576 - TJSP. Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

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577 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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579 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Relação de consumo. Devolução dos valores pagos. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante afastada. Recurso provido em parte.

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580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Despesas por estadia de veículo em pátio. Bem apreendido em razão de infração atribuída ao devedor fiduciário. Responsabilidade que não pode ser transferida à credora fiduciária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. IPVA. Ilegitimidade passiva da embargante. Inocorrência. Cisão de empresa que acarreta sucessão tributária (CTN, art. 132). Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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582 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.

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583 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Diferença de indenização. Ajuizamento em face de qualquer seguradora pertencente ao convênio DPVAT. Possibilidade. Lei 6194/1974, art. 7º. Legitimidade passiva da demandada reconhecida. Preliminar afastada.

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.

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586 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Alimentos gravídicos. Exclusão dos supostos avós paternos do pólo passivo da demanda. Descabimento. Inexistência de comprovação «ab initio da capacidade financeira dos genitores. Fundamento inapto para afastar a legitimidade passiva dos avós. Decisão reformada. Recurso provido.

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587 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança Caderneta de Poupança. Planos Verão, Collor I e II (recursos disponíveis). Hipótese de relação de direito material entre o depôsitante-poupadore o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Legitimidade do banco privadocaracterizada. Preliminar afastada.

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588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Legitimidade passiva do administrador do transporte ferroviário. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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590 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Legitimidade ativa da Fazenda Estadual, uma vez que é o Estado que mantém a referida Corte. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo regimental interposto.

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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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593 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Sentença. Cumprimento. Alegação, ora formulada, neste agravo. Inadmissibilidade. Decisão acerca da legitimidade de ambas as partes, ocorreu tanto por ocasião da sentença quanto do acórdão. Preclusão operada em razão da sentença do mérito.

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594 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação indenizatória por vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Possibilidade dos condôminos serem representados pelo síndico para pleitear a reparação tanto das áreas comuns, quanto das unidades autônomas. Recurso parcialmente provido.

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595 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Legitimidade ativa do oficial delegado. Reconhecimento. Cartório não possui personalidade jurídica, não tendo, assim, capacidade para ser parte em processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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596 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto. Responsabilidade da ré sacadora pelo protesto indevido de duplicatas quitadas pelo autor sacado. Legitimidade das partes, titulares dos interesses em conflito. Recurso parcialmente provido.

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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.

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598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços de hospedagem. Realização de publicidade para atrair hóspedes para o albergue correquerido. Recebimento de pagamento referente a reserva efetuada pela autora. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva da corré reconhecida. Preliminar rejeitada.

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599 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo. Recibo de compra emitido em nome de terceiro, pessoa jurídica. Irrelevância. Documento de transferência emitido em nome da autora, sendo ela a proprietária do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido desprovido.

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Plano de saúde. Autora que é beneficiária de plano de saúde com cooperativa que integra o Sistema Nacional Unimed. Legitimidade reconhecida, não obstante uma delas subscrever o instrumento, `in casu´, a Unimed Vera Cruz. Preliminar rejeitada.

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