Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

601 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de imissão na posse. Imóvel levado a leilão em decorrência de atraso nas prestações do financiamento. Arrematação já efetivada. Legitimidade passiva do réu na ação, eis que encontrado no imóvel quando da tentativa de citação. Recurso provido.

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602 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória por danos morais. Evento ocorrido nas dependências do METRÔ (agressão). Irrelevância do fato de não ter sido o autor agredido por agente ou funcionário do Metropolitano. Hipótese de responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Imediata providência de peças para o conserto do veículo. Legitimidade tanto da montadora como da concessionária para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

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604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pela genitora do segurado apesar da existência de outros beneficiárias na apólice. Possibilidade. Existência de solidariedade entre todos os credores beneficiários. CCB, art. 267. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Legitimidade da seguradora verificada. Empresa que indicou as oficinas que remarcaram o chassi indevidamente. Parceria empresarial incontroversa. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Recurso provido.

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606 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

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608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Endossomandato. Cobrança do título em desacordo com a solicitação da mandante de baixa e devolução da cártula. Evidente desídia do banco mandatário ao protestar o título. Conduta abusiva caracterizada. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas com apreensão de veículo. Bem objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do legítimo proprietário do bem, pouco importando quem estivesse na sua posse no momento da apreensão. Inteligência do CTB, art. 262. Preliminar afastada.

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610 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. CDHU (loteamento configurado). Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Recurso desprovido

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611 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Monitória. Cheque. Títulos endossados ao portador e devolvidos por falta de provisão de fundo. Legitimidade ativa reconhecida, já que o autor é legítimo proprietário dos cheques, como se vê pelo endosso constante no verso dos títulos. Preliminar rejeitada.

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612 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Recebimento pelo banco por meio de endosso caução. Instituição financeira titular dos direitos e obrigações atinentes ao título. Dever de apreciar a idoneidade do título de crédito endossado. Legitimidade passiva do banco caracterizada. Recurso provido.

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613 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

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614 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

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615 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

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616 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Alienação do veículo antes do acidente. Ausência de transferência não é condição para imputar ao proprietário alienante, o dever de indenizar. Incidência da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do apelado configurada. Recurso improvido.

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617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Termo de aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento assinado apenas pela empresa executada. Falta de anuência dos antigos garantidores do contrato que impossibilita o ajuizamento da execução contra eles. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.

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618 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Confessado o débito relativo ao recolhimento de imposto predial e territorial urbano pelo devedor, não pode ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva na ação de execução fiscal por evidente acerto na nomeação do contribuinte com débitos perante a municipalidade. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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620 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Legitimidade da instituição bancária em permanecer na lide porque através de seu contrato o autor adquiriu o bem, sendo certo, todavia, que ela não responde pela evicção. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Quebra da barra de direção de veículo automotor. Responsabilidade do fabricante do automóvel, até que se defina se a causa foi de mau uso ou não. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reexame necessário. Tese prejudicada. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo ativo da presente demanda repetitória tributária. ... (Continua)

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623 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

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624 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

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627 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Substituição do pólo ativo do feito, após a citação. Interposição de recurso contra tal decisão. Ausência. Preclusão configurada. Ilegitimidade de parte, ademais, não caracterizada. Direito autônomo do advogado de pleitear a execução dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada.

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628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

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629 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Dano moral decorrente da indevida negativação do nome da autora. Ilegitimidade passiva dos órgãos de proteção ao crédito que apenas promovem a anotação desabonadora segundo os dados fornecidos pelos credores. Recursos providos nessa parte.

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630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título e inexistência de obrigação contratual. Banco que recebe duplicata apenas para a cobrança, sob endosso-mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão de ofício, com base no inciso VI e § 3º do CPC/1973, art. 267.

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631 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Doença ocupacional. Empregada doméstica. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

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633 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo efetivada com seguradora. Pretendida cobrança do capital de cobertura da estipulante do contrato. Descabimento. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não conhecido e extinto, de ofício.

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634 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu patrimônio é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença, mantida.

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635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra o compromissário-comprador da unidade condominial. Validade, ainda que não registrada no Cartório Imobiliário a promessa de venda e compra. Alegação de ilegitimidade de parte repelida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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636 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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637 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Ação movida em face de instituição financeira mera receptora do título. Cheque oriundo de conta corrente mantida em outro estabelecimento bancário, responsável pela ordem de pagamento, e pela eventual compensação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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639 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .

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640 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços de água e coleta de esgoto. Consumo regular. Inadimplemento. Imóvel locado. Responsabilidade solidária. Natureza «propter rem. Religação. Caução idônea. Necessidade. Reconvenção procedente. Recurso parcialmente provido.

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641 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Inclusão no polo passivo da empresa incorporadora na qualidade de sucessora dos direitos e obrigações da empresa incorporada. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

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643 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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644 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

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645 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. CCB, art. 966. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

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646 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.

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647 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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648 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Recebendo instituição bancária, mediante endosso translativo, duplicatas sem origem lícita, passando o crédito a ela pertencer, procedendo à cobrança como titular das cártulas, patente sua legitimidade passiva para responder à demanda declaratória cominada com indenizatória. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

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650 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

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