(DOC. VP 145.6541.8000.0900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote