Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.

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452 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato firmado apenas entre o autor e a instituição financeira (Banco do Brasil). Ilegitimidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Extensão dos efeitos para faturas emitidas por empresa diversa da demandada. Impossibilidade. Ilegitimidade para integrar a lide reconhecida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Banco mero estipulante no contrato a época do evento. Apólice firmada com a seguradora. Ilegitimidade passiva do estipulante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso não provido.

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456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prévia comunicação do registro. Obrigação imputada à empresa responsável pelo cadastro. Inscrição não efetuada pelo réu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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457 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Arguição de ilegitimidade de parte ainda não apreciada em 1º Grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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458 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação anulatória de título. Endosso mandato. Endossatário do título. Responsabilidade somente por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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459 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade do PROCON para discutir cláusulas contratuais. Reconhecimento. Artigos 90 do Código de Defesa do Consumidor, 5º e 21 da Lei 7347/85. Preliminar rejeitada.

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461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.

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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no «pool de seguradoras, mesmo antes da vigência da Lei 8441/92. Legitimidade passiva da seguradora apelada reconhecida. Preliminar rejeitada.

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464 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadmissível a oposição de embargos por cônjuge que responde pela dívida e figura no pólo passivo da ação de execução. Manutenção da penhora e prosseguimento da execução. Reconhecimento. Recurso improvido.

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465 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Negativação ordenada por cessionária de crédito. Alegação de culpa à cedente ao permitir inscrição por dívida paga. Relação obrigacional entre as partes demonstrada documentalmente. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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466 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa de parte para a propositura da demanda. Reconhecimento. Defesa do patrimônio público e social. Função institucional do «parquet. CF/88, art. 129, III. Instrumento processual adequado. Preliminar rejeitada.

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Argüição reiterada, pois não decidida no despacho saneador, por independer de prova. Matéria prejudicial que se envolve para o mérito e com ele será analisado. Preliminar rejeitada.

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470 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Polo ativo. Autofalência. Requerimento que somente pode se feito pelos sócios, os que detém a gestão da empresa ou os que, segundo o contrato social, tenham

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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão no polo passivo da empresa-agravante. Admissibilidade. Ocorrência de sucessão ou incorporação entre empresas. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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473 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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474 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão que examinou todos os pontos controvertidos da causa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação Civil Pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Preliminar rejeitada.

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475 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Ajuizamento da indenizatória pela companheira e mãe das filhas do «de cujus. Coautora responsável pela declaração de sepultamento da vítima. Ausência de qualquer justificativa plausível para afastar sua legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

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477 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Protesto. Ilegitimidade do banco endossatário para figurar no pólo passivo. Não se vislumbra responsabilidade por parte do banco, que, na qualidade de mandatário não cometeu ato ilícito algum. Recurso não provido.

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478 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.

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479 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore em via pública sobre automóvel de propriedade do autor. Ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade. Descabimento. Dever de conservação de bens públicos municipais. Hipótese. Preliminar afastada.

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480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.

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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade extraordinária nos termos do CF/88, art. 8, III. Atuação por substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos sindicalizados para a propositura da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

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482 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa de transporte sub-rogada nos direitos da sua contratante. Possibilidade de ajuizamento da ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias roubadas. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito afastada.

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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade por fato de terceiro. Prestação de serviços de segurança. Serviços terceirizados. Participação do empregador bem como do tomador de serviços que lucrou com a terceirização. Admissibilidade. Responsabilidade solidária caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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485 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenizatória por dano moral. Participação do Banco apelante na lide. Admissibilidade, uma vez que figura como apresentante do título protestado. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Integração ao processo do titular de domínio. Possibilidade, a fim de viabilizar a penhora da unidade. Exercício do direito de defesa mediante oportuna impugnação. Inclusão deferida. Recurso provido.

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487 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Inocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento de ação civil pública em face da Fazenda do Estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Admissibilidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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488 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Empresa mantenedora de banco de dados de proteção ao crédito (serasa) onde tão somente é registrado protesto indevido. Parte ilegitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso adesivo, nesse tópico, improvido

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489 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade solidária caracterizada, uma vez que a oficina que consertou o veículo da autora fora dos padrões exigidos era sua credenciada. Preliminar rejeitada.

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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Telefonia móvel celular. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos e de relevância social, inclusive em relação à prestação de serviços públicos concedidos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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491 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

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492 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente do atraso na entrega de equipamentos. Descumprimento de contrato de transporte. Possibilidade da autora, na condição de destinatária da mercadoria, em acionar a transportadora pelo não recebimento da carga. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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494 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por falta de condição da ação. Ausência de legitimidade para a autora figurar no pólo ativo da demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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495 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Empresa ré que consta nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Protesto de títulos contra pessoa diversa da que nele consta. Evidente erro operacional da portadora dos títulos, que deve responder pela desídia, independente da natureza do endosso, nos termos do CCB, art. 667. Legitimidade passiva caracterizada.

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497 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.

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498 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Cita precedentes.

«O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU, por isso que não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário. Recurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC. art. 267, VI).... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade «ad causam. Entendimento do STF.

«Conforme entendimento da Suprema Corte em tema analisado em repercussão geral (ARE 823.347 RG/MA, PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 28/10/2014), o Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Corte de Contas, porquanto tal legitimidade pertence ao ente federativo credor. ... (Continua)

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500 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.

1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".... (Continua)

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