(DOC. VP 164.4075.4010.6000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Inocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento de ação civil pública em face da Fazenda do Estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Admissibilidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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