(DOC. VP 165.1531.9014.6900)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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