Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

251 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Empresário individual que busca reparação civil em seu próprio nome. Circunstância de possuir CNPJ que não o transforma em pessoa jurídica. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido improvido.

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252 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Contrato bancário. Fiadores e principais pagadores. Anuência expressa à previsão de prorrogação automática e sucessiva. Responsabilidade evidenciada. Procedência da ação também em relação a eles. Recurso provido.

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253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de contrato de seguro. Participação na lide da corretora. Descabimento. Atuação como simples intermediadora do negócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo iDecreto Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.

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255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro agrícola obrigatório originariamente desenvolvido entre as partes litigantes. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes nesse sentido. Preliminar afastada.

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256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

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257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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259 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária entre a ré e a financiadora. Reconhecimento. Relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Atendimento aos requisitos de origem comum, homogeneidade e prevalência da dimensão coletiva. Legitimidade ativa do órgão ministerial. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.

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262 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido

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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Apólice. Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Relação securitária evidenciada entre as partes. Carência da ação por ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.

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267 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ação ajuizada contra o proprietário. Demonstração da realização de alienação há mais de treze anos. Obrigação que deve ser exigida do real ocupante da unidade condominial. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

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269 - TJSP. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.

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270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ajuizada em face de síndico. Atuação voltada aos interesses do condomínio. Ilegitimidade passiva. Medidas que ensejaram o ajuizamento da ação foram tomadas na condição de representante do condomínio, legitimado a responder à demanda. Recurso provido.

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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

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272 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento para que o apelante figure como executado no processo de execução de título extrajudicial. Circunstância em que as notas promissórias foram emitidas pelo apelante em benefício do apelado. Ilegitimidade passiva do apelante afastada. Preliminar rejeitada.

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273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo manifestantes em movimento grevista alinhados às diretrizes emanadas de entidade sindical, representando as manifestações claramente ideais da pessoa jurídica demandada, é ela responsável pela ocorrência e pelas dimensões do movimento popular. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.

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278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com antecipação dos efeitos da tutela. Matéria sequer examinada na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade não conhecida.

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279 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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280 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Cabimento. Defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Hipótese. CF/88, art. 127. Preliminar rejeitada.

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281 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

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283 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do CDC, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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284 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do CDC, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Acidente de veículo. Legitimidade da seguradora para responder, nos limites da apólice, por dano causado por seu segurado. Extinção afastada. Regular processamento do feito. Recurso provido neste aspecto.

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286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva o recebimento da diferença de correção monetária incidente sobre aplicação em caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Legitimidade ativa dos herdeiros legítimos da falecida titular da conta, enquanto não feito o respectivo inventário. Prejudicial afastada.

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289 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão da ANADecreto Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, discutir limitação dos percentuais da referida taxa. Legitimidade. Preliminar rejeitada.

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291 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa configurada. Direito dos parentes mais próximos afasta o dos mais remotos. Aplicação analógica da ordem de vocação hereditária. Necessidade. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Seguro habitacional. Danos decorrentes de vícios construtivos. Propositura em face da seguradora do imóvel. Admissibilidade. Legitimidade passiva para permanecer no feito. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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296 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Banco pertencente ao mesmo grupo econômico que manteve o nome da autora indevidamente negativado. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco improvido e provido o da autora.

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297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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298 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Preliminar rejeitada.

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299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Plano de saúde. Estipulação em favor de terceiro que faculta ao beneficiário reclamar o cumprimento do contrato diretamente da empresa de Seguro Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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