Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam
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151 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Compete às entidades de direito público interno, solidariamente, a responsabilidade de fornecer medicamentos e insumos a enfermos necessitados. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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153 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. Indenização por dano moral. Ressarcimento de danos pretendido pelo autor decorrentes de atos praticados pela ré. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Duplicata. Vencimento anterior à exclusão da apelante do quadro societário da empresa devedora principal. Inteligência do CCB, art. 1032. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.
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157 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade ativa - Configuração - Preliminar rejeitada. ... ()
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158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.
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159 - STF. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 35/1979, art. 102. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.
«1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. ... ()
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160 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ad causam. Desconstituição da penhora. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo de cliente no estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade da ré na qualidade de fornecedora de serviço. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.
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164 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Título emitido pela cooperativa, ora embargante. Legitimidade desta para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. Preliminar rejeitada.
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165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da demanda. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenientes hipotecários. Reconhecimento. Demanda executiva que tem por objeto o contrato garantido e possibilidade de reforço da penhora com base em cláusula contratual. Inexistência de ilegitimidade de parte ventilada. Recurso provido.
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167 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.
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169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.
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170 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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171 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Legitimidade passiva do banco privado reconhecida, não tendo legitimação «ad causam o BACEN e a União. Instituição financeira que atua como agente captador em torno de caderneta de poupança. Preliminar rejeitada.
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172 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração por sindicato na defesa de direitos e interesses da categoria que representa. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público visando a proteção do patrimônio público e social. Admissibilidade. CF/88, art. 129. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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174 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses públicos patrimoniais e sociais. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de transferência de cota de consórcio. Prova inequívoca da relação comercial entre as partes. Ausência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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178 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de mercadoria. Obrigação do agente marítimo junto com a transportadora de responder pelo cumprimento contratual. Legitimidade reconhecida. Agravo retido não provido.
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179 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento de sentença. Fiador que não integrou a relação processual. Ilegitimidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pretensão ao recebimento de vantagem remuneratória prevista em prol de servidor público. Pedido em nome próprio e sem autorização legal expressa, de interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da Municipalidade provido.
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182 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.
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183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Ausência de interesse à desconstituição da coisa julgada. Condenação da corré solidariamente com a autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação à corré, por votação unânime neste ponto.
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185 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.
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186 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
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188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade passiva dos corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial com o esvaziamento da empresa da qual a autora é sócia minoritária. Preliminar rejeitada.
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189 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.
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190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.
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191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Co-devedora. Assinatura do contrato de abertura de crédito em conta corrente como garantidora. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar afastada.
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192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.
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196 - TJSP. Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim
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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público para propor esta ação. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Jurisprudência pacífica dos Tribunais. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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198 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Ilegitimidade do banco-réu. Reconhecimento. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Orientação firmada pelo STJ em Recurso Repetitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.
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200 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva e direito de ação abstrato. Reconhecimento não lhe assegura o resultado da demanda. Legitimidade da apelante para a impetração do «mandamus. Admissibilidade. Preliminar afastada.
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