(DOC. VP 165.2472.9010.2700)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração por sindicato na defesa de direitos e interesses da categoria que representa. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote