Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam
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201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.
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203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal. Ajuizamento por membro do Ministério Público. Admissibilidade. Defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Execuções propostas indevidamente pela ré em desfavor do autor. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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206 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.
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207 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Terceiro portador de cheque cujo endosso se encontra no verso da cártula. Legitimidade ativa para o ajuizamento da ação. Existência. Hipótese. Recurso provido neste aspecto.
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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.
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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Contestante cessionário do direito de crédito objeto de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 567, II. Prejudicial rejeitada.
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212 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.
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213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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214 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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217 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Resolução 87/2009, do conselho nacional de justiça. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.
«1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os seus objetivos institucionais. Precedentes. ... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.
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219 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para o pagamento da indenização. Recurso provido.
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220 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação proposta pelo filho da vítima. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Aplicação do art. 4º, da Lei n 6194/74. Sentença mantida. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Legitimidade ativa do condutor do veículo. Reconhecimento. Inocuidade da discussão sobre a propriedade do veículo envolvido no acidente. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.
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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Consórcio de seguradoras. Ajuizamento da ação voltada contra uma delas. Suficiência. Lei 6194/1974, art. 7º. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar afastada.
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224 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ENTENDIMENTO DO STJ.
- Aalteração da guarda em favor do pai impõe a ilegitimidade ativa da genitora na ação de execução, vez que há a perda do encargo da representação. ... ()
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226 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correções em caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Alegada ilegitimidade de parte do banco réu. Inadmissibilidade. Alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que operam como agentes captadores de recursos em cadernetas de poupança. Recurso não provido neste aspecto.
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227 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de cobrança relativa a diferenças de seguro obrigatório. Transferência do direito aos herdeiros (artigo 4º da Lei nº: 6194/74). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória c.c. indenização. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade tanto da sacadora como da empresa de «factoring endossatária. Sentença reformada. Recurso provido.
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231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.
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232 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade ad causam.
«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 5º, XXV, 196 da Constituição Federal e 265 do Código Civil, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão e, ainda, os arestos colacionados desatendem ao comando previsto no CLT, art. 896, «a. ... ()
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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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234 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Escrutinar a regularidade e a juridicidade dos serviços de relevância pública (fornecimento de energia elétrica). Função institucional do «parquet. Preliminar rejeitada.
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235 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Regular processamento em primeiro grau a ser observado. Recurso parcialmente conhecido e provido nesta parte.
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236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título de crédito. Legitimidade do banco que descontou as duplicatas, pois recebeu as cártulas em razão de endosso translativo. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.
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237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título extrajudicial cumulada com indenizatória. Protesto de duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do banco endossatário para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada
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238 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Pretendido recebimento de serviços extras e adicionais executados. Corré que apenas praticou atos de fiscalização em nome do estado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Atendimento médico-hospitalar. Demandado que assumiu a responsabilidade, como principal pagador, por todas as despesas decorrentes da internação do paciente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.
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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos. Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Recurso provido.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Seguro habitacional. Autores que são mutuários do sistema financeiro da habitação (sfh) e pagaram seguro embutido nas prestações. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva de acusado, mesmo não sendo agente público. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Exclusão do polo passivo indeferida. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.
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247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.
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248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Ilegitimidade passiva da empresa corré. Admissibilidade. Serviços prestados somente pelo corréu pessoa física. Conjunto probatório nesse sentido. Ônus da autora, ora agravante, de provar os fatos alegados. Inocorrência. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Desapropriação indireta. Indenizatória. Ajuizamento por possuidor. Cabimento. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Preliminar rejeitada
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250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.
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