(DOC. VP 164.7844.8001.9500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos. Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses. Legitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Recurso provido.

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