(DOC. VP 165.2472.9003.6800)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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