(DOC. VP 145.2155.2001.8400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva de acusado, mesmo não sendo agente público. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Exclusão do polo passivo indeferida. Recurso improvido.

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