Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. O «Parquet ostenta cláusulas constantes em contratos de plano de saúde em prol de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigações «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Direito de regresso ante os terceiros que indicar como consumidores e usuários dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada.

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103 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestadora de serviço. Empresa de segurança e vigilância contratada por condomínio. Obrigação frente aos condôminos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviço hospitalar. Legitimidade do paciente em figurar no polo passivo, pois foi quem recebeu o tratamento. Reconhecimento. Recurso provido.

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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Cláusula contratual abusiva. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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108 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Agravantes-executados que figuram como coobrigados na execução. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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113 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.

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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ajuizamento contra pessoa jurídica distinta. Demanda mal endereçada. Inscrição diversa no CNPJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

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117 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

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118 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis (peças de maquinários). Depoimentos das testemunhas arroladas pela autora verifica-se que um afirmou já ter vendido peças ao réu, e o outro afirmou já ter cobrado dívidas deste. Testemunhas arroladas pelo réu, não abonaram peremptoriamente a objeção de ilegitimidade «ad causam, muito pelo contrário, apenas deixaram consignado que o réu trabalhou na referida Fazenda durante cerca de quinze anos, e que este se dirigia ao estabelecimento da autora por várias vezes. Prova oral suficiente para a convicção do Juízo. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.

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121 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.

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122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Proprietário da unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Faculdade do condomínio quando da propositura da ação. Recurso não provido.

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123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastamento da corré. Admissibilidade. Hipótese. Não constam dos autos elementos que demonstrem a participação desta na transação do veículo. Preliminar parcialmente acolhida.

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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido. ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignatória de alugueres. Locação. Recusa injustificada do credor. Ausência. Depósitos efetuados em valores insuficientes. Ilegitimidade ativa do locatário. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso improvido.

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128 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Protesto de duplicata. Banco que agiu como mandatário. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso da autora não provido.

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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Arrematação. Bem imóvel. Débitos existentes sobre o bem. Ilegitimidade de parte do arrematante. Reconhecimento. Bem recebido sem ônus. Recurso provido.

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130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais. Argüição de ilegitimidade «ad causam pela ré, argumentando ser o banco único responsável pela abertura de conta a falsário. Descabimento. Apresentação da ré como a titular dos direitos de crédito representado no título, objeto da lide e foi quem apresentou a cártula a protesto. Configurada sua legitimidade «ad causam. Outrossim, a sentença reconheceu, sem inconformismo da ré, que o cheque em questão, levado a protesto por aquela e causando a negativação do nome do autor era falsificado, pouco importando eventual responsabilidade do banco onde a conta foi irregularmente aberta. Custas de preparo processual fixadas conforme o § 1º do Lei 11608/2003, art. 4º, inciso II. Recurso adesivo improvido.

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131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação fundada na defesa dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Legitimidade de parte passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Ausência de legitimidade para pleitear supostos danos morais em nome de filho de sua representante. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido

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135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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136 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medicamento que é fornecido pela USP. Agravante que, recentemente assumiu a pesquisa do medicamento, ganhando legitimidade para atuar no feito. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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140 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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141 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.

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142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Lei 6194/1974, art. 4º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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144 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada. Energia elétrica. Concessionária. Ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

1 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes.... (Continua)

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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

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146 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.

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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.

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149 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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150 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão de empregado para que seja garantida a paridade do seu plano com aquele fornecido aos funcionários ativos - Ação proposta em face da seguradora - Inclusão da ex-empregadora no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a operadora e a parte patronal - Inteligência da Súmula 101/STJ - Recurso provido... (Continua)

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