Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam
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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.
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52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.
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53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Réu que integra a relação jurídica de direito material. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar afastada.
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55 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.
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57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.
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59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade Ministério Público para defesa do prejuízo causado ao erário. Recursos improvidos.
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60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Título judicial. Corretagem. Intermediação de ações. Controle acionário. Executado que não integrou o processo de conhecimento. Ilegitimidade reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido
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63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Negócio jurídico. Legitimidade ad causam aquele que, de alguma forma, detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo, com a possibilidade de discutir em juízo a regularidade de uma determinada relação de direito material.
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64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.
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67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
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68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
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69 - TJPE. Processual civil. Contradições inexistentes. Inovação ilegitimidade «ad causam alegada em aclaratórios. Rediscussão. Desvirtuamento embargos declaratórios.
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70 - TST. 2. Ilegitimidade ad causam.
«A aferição das condições da ação faz-se com base na denominada «teoria da asserção, o que significa dizer que a sua presença é analisada em face das afirmativas lançadas na petição inicial. Assim, tendo os reclamantes apontado o Economus como um dos responsáveis pelo pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.
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72 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar afastada. ... ()
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73 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade ativa - Configuração - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. ... ()
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74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Bem móvel. Declaratória. Relação de comodato estabelecida entre a autora e terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência decretada de ofício. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.
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76 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida
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78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.
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79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade ativa. Empresário individual. Hipótese em que os patrimônios se confundem. Admissibilidade da propositura da ação pela pessoa física para defender interesses da «firma individual. Ilegitimidade afastada. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8.429/1992. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Legitimidade passiva da estipulante. Não caracterização. A estipulante figura como mera mandatária do segurado. Exclusão da lide. Possibilidade. Preliminar acolhida.
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83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Sócio de empresa executada. Alegação de que deixou o quadro societário. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1003. Legitimidade verificada. Preliminar rejeitada.
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84 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Banco depositário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada
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87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.
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89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da estipulante, eis que atuou como mera mandatária da seguradora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8429/1992, art. 5º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Filho do segurado. Legitimidade ativa. Reconhecimento, por conta do disposto no art. 943 do
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93 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)
«I - tempestivo e o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de sua interposição, mesmo depois das 18 (dezoito horas, desde que no horário de regular funcionamento do tribunal. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se a prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente do tribunal. ... ()
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94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.
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95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demonstrada a ausência de vínculo jurídico entre a co-autora e a ré. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do Lei 7347/1985, art. 5º que é taxativo. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade `ad causam´. Desconsideração da personalidade jurídica. Questões já discutidas em outro recurso. Agravo improvido.
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100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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