(DOC. VP 146.8983.5013.2000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Negócio jurídico. Legitimidade ad causam aquele que, de alguma forma, detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo, com a possibilidade de discutir em juízo a regularidade de uma determinada relação de direito material.

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