Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam
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Doc. VP 138.7244.4000.4800
951 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 137.1401.3012.1000
952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Exclusão da lide do credor fiduciário por ilegitimidade passiva. Possibilidade. Responsabilidade da devedora fiduciante, na qualidade de compromissária-compradora e ocupante da unidade condominial em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Recurso da credora fiduciária provido.
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Doc. VP 140.9045.7013.3300
953 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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Doc. VP 140.3545.9014.2200
954 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.
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Doc. VP 146.4212.2001.9500
955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.
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Doc. VP 145.2155.2010.4200
956 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2472.9010.1400
957 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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Doc. VP 165.2891.8008.3000
958 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido e ajuizamento de pedido de falência. Título sacado contra pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio para pleitear em nome próprio direito da sociedade. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.
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Doc. VP 165.3203.2010.7400
959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Município de São Paulo. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade constitucionalmente prevista do Ministério Público para ajuizar ação para proteção e tutela do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e artigo 5º , I e § 1º da Lei nº: 7.357/85. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.
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Doc. VP 158.2462.6003.3700
960 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade de parte. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria. Precedente, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 155.8235.6002.1100
961 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 155.8235.6003.2200
962 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de «habeas corpus objetivando remoção de preso de centro de detenção provisória para estabelecimento prisional, com atribuição ao secretário de administração penitenciária e de seu coordenador, de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação precisa do responsável pela situação do detento. Ilegitimidade de parte e ausência de foro privilegiado reconhecidas. «Habeas corpus não conhecido.
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Doc. VP 164.9852.3006.9900
963 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.0752.0000.8200
964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.
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Doc. VP 167.6944.8002.1300
965 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de seguro. Inexistente relação contratual entre consumidor e associação de proteção a veículos, realizando ele acordo com demais demandados, sem a participação daquela, alcançando, porém, os resultados que adviriam da ação, patente a existência de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8023.7700
966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.
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Doc. VP 145.2155.2014.4600
967 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.5943.3004.3100
968 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.
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Doc. VP 140.8133.0001.2700
969 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ilegitimidade do banco réu por ser a Caixa Econômica Federal a gestora do Fundo. Extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso improvido.
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Doc. VP 140.8133.0001.3200
970 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Corréu que figurou na avença como devedor solidário em conjunto com a cônjuge. Outorga uxória desnecessária. Aval eficaz. Ato que traduz solidariamente como garante. Exegese do CCB, art. 112. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Agravo retido improvido.
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Doc. VP 164.4075.4002.3600
971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ofendida por funcionária de instituição financeira em movimento paredista. Empregada que não se encontrava no exercício do trabalho. Ausência de responsabilidade da casa bancária. Inteligência do CCB, art. 932, III. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7625.3001.2900
972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.
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Doc. VP 150.3743.4021.4900
973 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade do título e indenização por danos morais. Duplicata protestada. Endosso mandato. Transferência somente da posse ao endossatário. Oposição de exceção em relação a este. Descabimento. Atuação culposa do endossatário. Comprovação. Ausência. Ilegitimidade passiva do endossatário configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8983.5003.2800
974 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de substituição do polo passivo. Novo proprietário da unidade condominial. Ilegitimidade. Reconhecimento. Terceiro que não consta do título executivo. Coisa julgada. Prevalência. Obrigação de natureza «propter rem. Vinculação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.5943.3007.9600
975 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Seguro prestamista. Ilegitimidade da estipulante, ora executada, para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Responsabilidade restrita a cumprimento das obrigações contratuais, sendo mera intermediária no contrato de seguro. Inteligência do CCB, art. 801. Recurso provido.
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Doc. VP 147.5943.3009.1500
976 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.
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Doc. VP 138.7574.0007.5800
977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.
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Doc. VP 138.7574.0003.2500
978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação proposta contra compromissário vendedor, que retomou imóvel ante rescisão do compromisso de compra e venda. Possibilidade. Bem que era ocupado pelo comprador quando da constituição do débito. Irrelevância. Caráter «propter rem Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cobrança devida. Recurso improvido.
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Doc. VP 138.7574.0006.2400
979 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Dívida de obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da proprietária que não é consumidora. Responsabilidade de quem usufruiu dos serviços. Sentença de extinção confirmada. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1240.0005.9000
980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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Doc. VP 138.7581.4005.6700
981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.
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Doc. VP 138.0843.5000.9100
982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido. Ilegitimidade passiva do compromissário comprador reconhecida. Modificação do dispositivo, de improcedência para carência da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Pedido de alteração do polo passivo. Descabimento nesta fase processual. Recurso não provido.
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Doc. VP 176.2815.6001.9500
983 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora do corréu. Inexistência. Possibilidade de ajuizamento da ação pela vítima contra o causador do dano e a seguradora, cuja responsabilidade é direta e solidária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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Doc. VP 140.8133.0013.6900
984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Supostos danos em área comum do edifício e em apartamento de outro morador. Ajuizamento da ação por proprietário de unidade condominial que não confronta com a do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 934, II. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.8133.0008.9900
985 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato praticado por Diretora de instituição privada. Admissibilidade. Exercício de atribuição delegada pelo poder público. Arts. 205 da CF/88 e 1º, § 1º, da Lei 12016/2009 e Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.
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Doc. VP 144.9642.8002.6300
986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviços hospitalares. Cheques emitidos para pagamento das despesas emitidos por um dos corréus sendo que o responsável pela conta era o outro. Admissibilidade, pois este último abriu a conta para o menor que emitiu as cártulas. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 164.7844.8008.3400
987 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimidade ativa para a proteção do patrimônio público, perseguindo e combatendo a ilegalidade e imoralidade administrativa, com o fito de recompor danos, tanto ao erário, quanto danos imateriais decorrentes da imoralidade no trato da coisa pública. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 164.7400.5001.8400
988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima nas ações, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.
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Doc. VP 164.7400.5001.0500
989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Apresentação de duplicata para protesto. Instituição financeira. Descabimento. Título recebido através de endosso mandato. Ausência de responsabilidade, já que não houve transferência de crédito para sua titularidade. Sentença mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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Doc. VP 164.3150.8007.4000
990 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em AGE, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da co-ré Voe Canhedo, acionista controladora da Vasp ( massa falida) , reconhecida. Aplicação do disposto no art. 115,parágrafo 3º, da Lei Das Sociedades Anônimas. Agravo retido desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3200
991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Descumprimento das normas que limitam o parcelamento do solo às exigências legais. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Legitimação que decorre da Lei 7347/85. Defesa de interesses transindividuais de natureza indivisível. Legitimidade ativa reconhecida, bem como a passiva da municipalidade. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 163.7625.3010.8000
992 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «Plano Verão. Legitimidade ativa do IDEC para requerer a liquidação e execução da sentença. Preliminar repelida. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 163.9800.9001.8400
993 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento de Concessão de Uso Oneroso com Opção de Compra e Venda. Documento que não vincula o condomínio e é insuficiente para isentar da obrigação o requerente. Compromisso de compra e venda não efetivado. Legitimidade passiva do proprietário. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7625.3009.8900
994 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.4863.9012.1000
995 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 145.2155.2016.9400
996 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de injunção, contra Governador do Estado, objetivando contagem especial de tempo de serviço insalubre para servidor municipal. Inadmissibilidade. Providência objetivada que não se insere nas atribuições da autoridade apontada, devendo receber previsão em legislação municipal. Observância. Carência reconhecida. Denegada a ordem.
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Doc. VP 145.4863.9017.1900
997 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Prestadora de serviços em recuperação judicial que aliena os direitos relativos à concessão de transporte aéreo. Danos causados ao consumidor. Legitimidade tanto da empresa em recuperação quanto daquela que assumiu às obrigações. Reconhecimento. Recursos não providos.
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Doc. VP 146.4212.2008.8500
998 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Ausência de comprovação, pelo apelante, de que o título exequendo foi objeto de cessão de crédito em seu favor. Legitimidade ativa não demonstrada pelo exequente. Carência da ação evidenciada. Embargos acolhidos para julgar extinta a execução sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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Doc. VP 146.8743.5008.6300
999 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso não provido.
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Doc. VP 157.8382.5006.5400
1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória relativa a compra e venda de imóvel. Caracterizada manifesta relação de consumo, todos que participaram da negociação têm responsabilidade solidária perante o consumidor, porquanto agem conjuntamente na cadeia de fornecimento de serviços de comercialização de imóveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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