(DOC. VP 138.0843.5000.9100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido. Ilegitimidade passiva do compromissário comprador reconhecida. Modificação do dispositivo, de improcedência para carência da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Pedido de alteração do polo passivo. Descabimento nesta fase processual. Recurso não provido.

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