(DOC. VP 140.8133.0008.9900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato praticado por Diretora de instituição privada. Admissibilidade. Exercício de atribuição delegada pelo poder público. Arts. 205 da CF/88 e 1º, § 1º, da Lei 12016/2009 e Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

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