Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

851 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam

«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Despesas condominiais. Compromissário comprador, corréu, que não detinha as chaves do imóvel à época das despesas cobradas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Firmado o compromisso, mas obstada a posse do compromissário comprador pelo promitente vendedor, este é o responsável pelas despesas condominiais comuns. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Protesto de duplicata mercantil. Banco que leva o título a protesto. Recebimento por endosso-mandato, sem transferência de domínio. Autorização para levar o título a protesto em caso de não pagamento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo dessa declaratória, mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação ordinária. Tributário. ICMS incidente sobre as Tarifas de Transmissão de Uso de Transmissão e Distribuição de Energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo a autora contribuinte de fato do tributo, é parte legítima para questionar eventual cobrança irregular. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Avaliação psicológica. Eliminação. Mandado de segurança. Pretensão. Nulidade e novo exame. Indicação. Autoridades públicas. Destituição. Prerrogativa. Realização de nova avaliação. Ilegitimidade ad causam.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo assinado pela procuradora do contratante, que também figurou como devedora solidária. Possibilidade. Ilegitimidade passiva do contratante afastada. Eventual reconhecimento de vício de consentimento na outorga da procuração não pode prejudicar o banco que, ao que tudo indica, agiu com boa-fé. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração objetivando fornecimento de medicamentos. Observância à norma pragmática do CF/88, art. 196, que tem por destinatário todos os entes políticos. Necessidade. Competência comum da união, estados e municípios no tocante ao atendimento à população. Existência. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade ad causam afastada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ora agravante, uma vez que ele ainda figura no contrato social da empresa executada, tendo em vista a ausência de averbação da alteração social perante a JUCESP, por descumprimento de exigência administrativa. Assim, deve responder pelas dívidas da empresa, diante da desconsideração da personalidade jurídica consumada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Imposto. ISS. Prefeitura municipal de valinhos. Liame caracterizado pela condição de a embargante ser devedora do tributo. Carência afastada. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, I, art. 123 e CTN, art. 128. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Mandado de injunção. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de injunção. Inclusão no pólo passivo de quem não tem o poder de regulamentar o direito previsto na constituição, ou de dar início ao respectivo processo legislativo. Carência da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano Verão. Encargo do banco depositário. Ausência de legitimação passiva do BACEN e da União, eis que os mesmos não são responsáveis pela recomposição monetária. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUNDIAÍ - Preliminar (ilegitimidade ad causam) afastada - Funcionária pública municipal - Incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte - Descabimento - LCM 499/2010 - Caráter indenizatório da verba - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato de abrangência estadual. Legitimidade para propositura de ação contra Lei municipal. Admissibilidade. Sindicato que dentre suas atribuições tem a de defender, em juízo e fora dele, os interesses da categoria econômica que representa. Legitimidade nos termos do art. 90, V, da constituição estadual. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Lide versando sobre prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Legitimidade do representante ou administrador das empresas privadas que exercem funções próprias do poder público. Existência. Alegação de ilegitimidade do presidente da concessionária posto que não ordenou ou praticou suposto ato coator. Inadmissibilidade. Recurso da companhia de saneamento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Carro que não era de propriedade da autora. Impossibilidade de indenização por ser a autora parte ilegítima para formular esse pedido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Legitimidade ativa do «parquet que visa assegurar o respeito aos direitos individuais indisponíveis, tal como a saúde. Reconhecimento. Exegese dos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada apenas contra pessoa jurídica. Inclusão do apelante, ex-sócio da executada, em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Títulos sacados quando o apelante integrava a sociedade. Patrimônio do ex-sócio que deve responder pela obrigação. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira privada, onde depositados os montantes cuja diferença de remuneração se pretende discutir. Legitimidade passiva caracterizada, afastada a pretendida denunciação ao bacen ou à União. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescindibilidade de filiação do poupador ao IDecreto Existência de legitimidade ativa da pessoa física. Repercussão geral do julgamento do RE 573232-SC pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Possibilidade. Embargante que figura como parte na execução embora não seja devedora no título executivo. Legitimidade da Embargante para defender a sua meação do imóvel penhorado na execução. Exegese do CPC, art. 1046, § 3ºde 1973. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a união federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, em se tratando de cruzados não bloqueados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo. Defeito de fabricação. Responsabilidade solidária do fornecedor. Questão já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Rediscussão em apelação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Propositura por mãe da vítima, em nome próprio. Autora abalada de forma reflexa. Ação autônoma ajuizada pela filha da autora, vítima do acidente, visando obter o recebimento de indenização. Irrelevância. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por terceiro, em observância do princípio da solidariedade e que se assenta no princípio da função social do contrato. Admissiilidade. Exclusão da seguradora afastada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do locatário do imóvel. Obrigação pessoal pela qual responde aquele que efetivamente utilizou o serviço disponibilizado no imóvel. Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos fundiários. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada e reconhecida de ofício. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de restiuição de quantias pagas a título de comissão de corretagem e por serviços de assessoria técnica prestados na compra de imóvel. Legitimidade passiva. Existência. Ré que ao atuar como corretora do imóvel, cobrou e recebeu valor cuja restituição é pretendida pelo autor. Existência de relação jurídica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito provocado por agente público municipal, na condução de ambulância, que veio a resultar no óbito de todos os ocupantes do veículo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Reparação indenizatória pelo evento danoso. Necessidade. Exclusão da fazenda estadual da lide ante sua ilegitimidade. Hipótese. Recurso fazendário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Pedido formulado pelas filhas da vítima. Fato gerador ocorrido em 2001. Vigência da Lei 6194/74. Direito exclusivo do cônjuge sobrevivente ao recebimento da indenização. Inaplicabilidade da ordem da vocação hereditária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos, cumulado com pedido de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Ilegitimidade ativa do apelante para pleitear lucros cessantes. Reconhecimento. Documentos juntados aos autos demonstram que o veículo era utilizado em serviço por pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização securitária paga administrativamente, segundo se alega, por outra seguradora. Ilegitimidade passiva não acolhida. Ao beneficiário do seguro é facultada a escolha da seguradora a quem caberá o pagamento da indenização, ou parte dela, em razão do consórcio formado para o pagamento do DPVAT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Dever da mantenedora dos cadastros. Ilegitimidade passiva do banco credor. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ilegitimidade ad causam. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote