Jurisprudência sobre
ilegitimidade ad causam

901 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.

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902 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Câmara Municipal. Pretensão do Ministério Público de anular concurso público promovido pela mesma. Matéria relativa ao funcionamento desta. Ingresso no feito. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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903 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Bem segurado arrendado («leasing financeiro). A coautora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não é consumidora. Recurso parcialmente provido.

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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação decorrente de contrato de intermediação. Rés que foram sucedidas pela empresa apelante. Responsabilidade desta pelos direitos e obrigações das primeiras, devendo somente ela figurar no polo passivo da ação. Recurso provido em parte para fim

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906 - TJSP. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão de retificação do polo passivo para Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Desnecessidade. Possibilidade de ajuizamento da ação em face de qualquer seguradora consorciada. Recurso parcialmente provido.

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908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória cumulada com restituição de valores à título de comissão de corretagem. Compromisso de compra e venda. Relação de consumo existente entre construtora e intermediadora do negócio. Existência de responsabilidade solidária entre as partes. Interesse comum. Ilegitimidade passiva da ré. Inocorrência. Preliminar afastada.

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909 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Abrigamento permanente de idoso em situação de risco. Requisição de atendimento formulado pelo Ministério Público a entidade de atendimento não governamental. Inobservância de procedimentos e formalidades previstas em lei. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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910 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Concessão de liminar. Obrigatoriedade ao cumprimento de fazer e não fazer referente à prestação de serviço médico particular. Não configuração da defesa de interesses difusos e/ou coletivos. Ilegitimidade ativa do «parquet. Reconhecimento. Extinção do processo, de ofício.

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911 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração contra a empresa concessionária de energia elétrica. Descabimento, pois trata-se de simples devedora por substituição, que recebe e repassa o imposto ao fisco. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão determinada. Recurso provido para esse fim.

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912 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Título de crédito. Endosso mandato. Fato que não transfere a propriedade do título ao endossatário. Banco que atua como simples procurador do endossante. Ilegitimidade passiva da empresa sacadora afastada. Preliminar rejeitada.

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913 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pretensão da agravante de inclusão da genitora do aluno no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Contrato de confissão de dívida firmado unicamente pelo genitor (agravado) que obriga unicamente os contratantes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização. Decisão excluindo a pessoa jurídica do pólo ativo. Mantença. Hipótese na qual o contrato locatício fora firmado somente com a pessoa física. Inexistência de qualquer comprovação de cessão para a empresa ou anuência da locadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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915 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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916 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso improvido.

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Liquidação extrajudicial da instituição financeira em face de quem opostos os embargos. Responsabilidade do banco sucessor pelas obrigações contraídas pelo seu antecessor, em todos os negócios e relações jurídicas. Desacolhimento da impugnação apresentada pelo agravante. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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919 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Danos sofridos no momento do parto, ocorrido em conjunto hospitalar mantido pela Secretaria de Estado da Saúde. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva para demandas por danos lá causados a usuários. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recursos da FESP provido e do corréu improvido.

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920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Inclusão na demanda de empresa que adquiriu carteira de clientes da antecessora. Admissibilidade. Responsabilização, perante o consumidor, por obrigações pretéritas assumidas pela empresa anterior. Possibilidade. Manutenção, no polo passivo da demanda que se impõe. Recurso não provido.

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921 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

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922 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.

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923 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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924 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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925 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Legitimidade passiva. Decisão que excluiu a mãe do menor do pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. O fato da mãe do menor haver participado do registro de nascimento, na condição de declarante, justifica sua participação no pólo passivo da ação. Recurso provido.

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano moral. Legitimidade ativa do genitor das autoras não reconhecida, uma vez que não esteve envolvido nos fatos. Direito à indenização que não pode ultrapassar a pessoa vitimada. Impossibilidade de reparação da dor por afinidade. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta com indicação «e/ou. Possibilidade de qualquer dos cotitulares pleitear em juízo o direitos dela decorrentes. Litisconsórcio com o outro cotitular ou com seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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928 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

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929 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Responsável direta pelo pedido de restituição de verbas relativas a taxas de assessoria e de corretagem, empresa promitente vendedora de imóvel, integrante direta da relação contratual, não pode pretender furtar-se à integração da lide no polo passivo. Preliminar afastada.

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930 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Agindo empresas em conjunto para incorporação e venda de imóvel, devem responder solidariamente por eventuais danos relacionados ao objeto do contrato, não admitida exclusão justamente daquela que realizando a entrega das chaves invoca não participação na cadeia negocial. Recurso não provido.

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931 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Consumidor final que tem legitimidade ativa para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Preliminar rejeitada.

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932 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Perdas e danos. Uso indevido de marcas registradas. Legitimidade tanto da responsável pela encomenda do produto, quanto do que o produziu. Inteligência dos Lei 9279/1996, art. 189 e Lei 9279/1996, art. 190. Manutenção da parte como codemandada. Agravo retido conhecido e improvido.

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933 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulante que se apresenta e age como seguradora. Documento carreado que não permite discriminar quem seria o responsável pelo pagamento da indenização. Validade da aplicação da teoria da aparência. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da lide. Preliminar rejeitada.

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934 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Reembolso do valor pago com as despesas de funerais, em relação ao espólio. Legitimidade deste para figurar no pólo passivo. Plausibilidade do pleito. Espólio-réu que não conseguiu contrariar de forma cabal a legitimidade da emissão dos recibos dando quitação do pagamento. Procedência mantida. Recurso improvido.

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935 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

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936 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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937 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

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938 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

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939 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio, mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

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940 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Suposto erro médico. Extinção da demanda com relação à seguradora de saúde. Descabimento. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Necessidade de dilação probatória. Existência de culpa que será melhor avaliada no curso do processo. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

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943 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Descabimento do acolhimento da pretensão do nomeante agravante de sua exclusão do polo passivo, na atual situação processual, visto que inexistente aceitação pelo nomeado (CPC, art. 67). Recurso parcialmente provido.

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946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de concordância do executado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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947 - STJ. Processo civil. Ilegitimidade ad causam. A empresa que no país representa outra, ainda que do mesmo grupo econômico, não pode postular em nome próprio direito que é da representada. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 18.

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948 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de recurso administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar recurso administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

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949 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de requerimento administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

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950 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de recurso administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar recurso administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

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